Variavel de escolaridade

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DIÁLOGO TÉCNICO – VARÁVEL DE ESCOLARIDADE
(SEBASTIAO) Solicito mediante vossa excelência plausíveis argumentações no que se refere a Administração Pública seguir os ditames das normativas legais evigentes.
(TAYNÁ) Temos que a Administração Pública abrange diversos órgãos, os quais exercem função política e também meramente administrativa. Diante deste parâmetro, todo e qualquer ato praticadopor estes, deve obrigatoriamente obedecer aos Princípios Constitucionais que se fazem mister para a legalidade dos mesmos. Dentre tais princípios que avigoram em nossa Carta Magna, encontramos oprincípio da Legalidade e da Impessoalidade. Os princípios em questão, devem ser rigidamente obedecidos, pois que, em caso antagônico, o ato pode gerar litígios administrativos resultantes em nulidades doato para a sua devida composição.
(SEBASTIAO) Solicito ainda que a vossa senhoria nos dê explicações bem fundamentadas quanto ao Príncipio da Autotutela, gozado plenamente pela Administração Pública.(TAYNÁ) Mesmo tendo a necessidade de seguir os ditames das normativas legais, a Administração pública goza do Princípio da Autotutela, apreciando quanto ao mérito e legalidade de seus atos, porémconsubstanciando um meio adicional de controle, o Poder Judiciário, o qual é impreterivelmente competente para apreciar a legalidade desses atos, tornando a Administração Pública um meio digno e justode garantir e aplicar os direitos garantidos à todos os cidadãos.
DIÁLOGO SIMPLES – VARÁVEL DE ESCOLARIDADE
(SEBASTIAO) Me explique, por favor, para que eu entenda, se a Administração pública precisaou não obedecer às leis Brasileiras.
(MONALIZA) Sabemos que a Administração Pública envolve vários órgãos, os que tem função política ou apenas administrativa. Por isso tudo que é feito por essaspessoas, deve estar de acordo com as normas mais importantes para que sejam legais. Dentre essas normas Brasileiras, achamos a da Legalidade e da Impessoalidade. Essas normas devem ser completamente...
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