Valor juridico dos tratados e seus impactos na ordem internacional

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SUMÁRIO

1 – INTRODUÇÃO 01
2 – HISTÓRICO 04
3- PROCESO DE FORMAÇÃO DOS TRATADOS 05
4 - A HIERARQUIA DOS TRATADOS NO SISTEMA JURÍDICO PÁTRIO 09

5 - POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL A RESPEITO DA HIERARQUIA DOS TRATADOS E DO CONFLITO ENTRE ESTES E A LEI INTERNA. 12

6 - TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS E A SUA INCORPORAÇÃO COMO EMENDA CONSTITUCIONAL. 15

7 - CONFLITOS ENTRETRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS E NORMA DE DIREITO INTERNO 20

8 - VALOR JURÍDICO DOS TRATADOS 20

9 - APLICAÇÃO EFETIVA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS E OS IMPACTOS JURIDICOS POR ELA PROVOCADOS. 23

10 – CONCLUSÃO 24

11 – BIBLIOGRAFIA 27


1 - INTRODUÇÃO
A princípio, para melhor entendimento sobre o assunto, necessário se faz que tenhamos um conceito sobre otema abordado. O tratado é todo acordo formal concluído entre pessoa jurídica de direito internacional publico, e destinado a produzir efeitos. Na afirmação classica de Georges Scelle, o tatado internacional é em si mesmo um simples instrumento; identificamos-lo por seu processo de produção e pela forma final, não pelo conteúdo. Este, como o da lei ordinaria numa ordem juridica externa, é variavelao extremo. Pelo efeito compromissivo e coegente que visa a produzir, o tratado da cobertura legal a própria substância. Assim, um tratado internacional é um acordo resultante da convergência das vontades de dois ou mais sujeitos de direito internacional, formalizada num texto escrito, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos no plano internacional. Em outras palavras, o tratado é um meiopelo qual sujeitos de direito internacional, principalmente os Estados nacionais e as organizações internacionais, estipulam direitos e obrigações entre si.
Com o desenvolvimento da sociedade internacional e a intensificação das relações entre as nações, os tratados tornaram-se a principal fonte de direito internacional existente, e atualmente assumem função semelhante às exercidas pelas leis econtratos no direito interno dos Estados, ao regulamentarem as mais variadas relações jurídicas entre países e organizações internacionais, sobre os mais variados campos do conhecimento humano.Os Estados e as organizações internacionais (e outros sujeitos de direito internacional) que celebram um determinado tratado são chamados “Partes Contratantes” (ou simplesmente “Partes”) a este tratado.
Ostratados assentam-se sobre princípios costumeiros bem consolidados e, desde o século XX, em normas escritas, especialmente a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados (CVDT), de 1969. Dentre estes princípios, destacam-se o princípio lógico-jurídico pacta sunt servanda (em latim, literalmente, “os acordos devem ser cumpridos”) e o princípio do cumprimento de boa fé, ambos presentes no costumeinternacional e no artigo 26 da CVDT. Uma outra Convenção de Viena, de 1986, regula o direito dos tratados celebrados entre Estados e organizações internacionais, e entre estas.
A tutela pela defesa dos direitos humanos vem crescendo dia após dia. Logo após a Segunda Guerra Mundial ( 1914 – 1918), foi criada a Liga das Nações, cujo o principal objetivo era “promover a cooperação, a paz e segurançainternacional, condenando agressões externas contra a integridade territorial e independência política de seus membros. Também após a Grande Guerra, surge, em 1919 a Organização Internacional do Trabalho, objetivando buscar maior equilíbrio nas relações de trabalho, dando mais dignidade ao ser humano perante a internacionalização daquele.
Dessa forma, com a criação de organizações aptas a proteger apessoa humana, surgiu também um ramo muito peculiar do Direito, o Direito Internacional dos Direitos Humanos, contudo, sua real efetivação se dá após a Segunda Guerra Mundial com consequência das atrocidades cometidas pelo nazi-facismo e pela “Era Hitler” com seus mais de 10 milhões de mortos. Outras consequências do “Horror-Segunda Guerra” foram o surgimento da ONU em 1945 e da Declaração...
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