USUCAPIÃO DOMÉSTICO

0 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA xxxxxxxxxx - BAHIA

xxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, funcionária pública, portadora do RG nº xxxxxxxx – SSP/BA e do CPF nº xxxxxxxx, filha de TXXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CEP XXXXXXXXXX, por seu advogado, infrafirmado, constituído conforme instrumento de procuração, anexo, com endereço profissional no CRAS, situado na XXXXXXXXXXXXXX, neste Município, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência com fundamento no art. 183 da Constituição Federal, na Lei Nº 12.424, de 16 de junho de 2011 e art. 1.723 / 1240-A. do Código Civil e no art. 941 do Código de Processo Civil, propor, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C USUCAPIÃO DOMÉSTICO.

em face de XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado no XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

INICIALMENTE, requer a parte AUTORA que Vossa Excelência, se digne em conceder-lhe os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos da Lei 1.060/50 e demais dispositivos legais, por se tratar de pessoa carente de recursos financeiros, e, por conseguinte, sem condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família;

Estabelece o art. 4º, caput, da Lei 1.060/50, que “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”.

NO MÉRITO
A suplicante e requerido conviveram como se família fosse perante a sociedade deste município por mais de 15 anos até o mês de agosto de 2011, quando O