Usucapiao

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CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA

Possui extenso catalogo de direitos e liberdades e garantias (artigo 24 a 47), como o capítulo primeiro, dos direitos de liberdade e garantia, garantia de participaçãopolítica, e dos direitos e garantias do trabalhador.
Para uma visão integrada omicompreenssiva do conjunto de mecanismos de tutela como uma unidade sentido de forma a evitar a consideração separada devários espaços normativos da tutela, a constituição como pólo agregados e aglutinados ao efeito de imediação para toda a ordem jurídica, do reconhecimento da dignidade da pessoa humana.
A RepúblicaPortuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efetivação dos direitos eliberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia econômica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa.
O direito a vidaencontra-se no seu artigo 24, onde não é punível a interrupção da gravidez efetuada por medico ou sob a sua direção, em estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido e com o consentimento damulher grávida quando: for realizada por opção da mulher nas primeiras semanas de gravidez.dimensão material de conceito constitucional de vida de que decorrerá exigência de condições mínimas de vidacondigna.
Em seu artigo 25, diz sobre a integridade da pessoa, moral e física que são invioláveis, ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas cruéis degradantes ou desumana. Há umadelimitação do bem protegido, inspeções corporais e intervenções corporais estas afetam o direito a integridade física, ainda que não produzam dor ou sofrimento ou contenham risco de dano para asaúde.(acórdão numero 155 de 2007).
Em seu artigo 126 versam sobre outros direitos pessoais, direito ao desenvolvimento da personalidade, liberdade de autoconformação da personalidade, liberdade de...
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