Usucapiao urbano especial

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EXCELENTÍSSIMO Sr. Dr. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA CIVEL DE CONDONÓPOLIS – ESTADO DE TOCANTINS










Norberto da Silva, brasileiro, viúvo, inscrito no CPF (número), RG (número), residente e domiciliado, na Rua Cardoso Soares, nº 42, bairro de Lírios, cidade de Condonópolis, Estado de Tocantins, vem, por meio de seu procurador (mandato anexo, doc. 01), com escritórionesta Capital, local onde receberá as intimações, em atenção ao que dispõe o art. 39, I, do CPC, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. com fundamento no art. 183 da CR/88, art. 1.240 CC, art. 14 da Lei n. 10.257/01 c/c art. 275, II, h, do CPC, propor a presente


AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA, PELO RITO SUMÁRIO


em face de Cândido Gonçalves, qualificação desconhecida, com endereçoresidencial desconhecido, pelos seguintes motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I – Da prioridade na tramitação e da justiça gratuita.

O autor possui 72 (setenta e dois) anos de idade, sendo uma pessoa idosa com mais de 60 anos faz jus ao beneficio da prioridade na tramitação do processo conforme o art. 71 da Lei n. 10.74/01 – Estatuto do Idoso.Sendo ainda de vida simples, com filhos para sustentar sozinho, pois é viúvo e desprovido de recursos materiais, justificando assim a concessão dos benefícios da justiça e assistência gratuita (Lei n. 1.060/50), inclusive no âmbito do cartório do registro de imóveis (§ 2o do art. 12 da Lei n. 10.257/01).

II - Dos fatos

Norberto da Silva, nabusca de construir um lar para a sua família, adquiriu imóvel de boa-fé de um terceiro. São seus vizinhos os Srs. Ezequiel, Carlos e Edgar dos lados direito, esquerdo e fundo respectivamente.

Exerce a posse deste imóvel a nove anos e meio (doc. 02), sem oposição de maneira ininterrupta com o fim específico de moradia. Por ter poucos recursos financeiros, não dispõe de outrapropriedade (doc. 03) e o imóvel em questão tem tamanho inferior a 250 m².

Com a valorização do bairro, onde localiza-se seu imóvel, devido a construção de suntuosos projetos imobiliários, o autor está sendo assediado pelas construtoras a aceitar ofertas de compra, de valores insignificantes para o local, porém, por estar acostuma com o bairro e a vida calma do local, demonstrainteresse de lá permanecer com seus filhos.

As construtoras, irresignadas ante a negativa de venda do imóvel, alegam que o terreno não lhe pertence, sendo seu proprietário o Sr. Cândido Gonçalves.
Dessa forma, estando presentes todos os requisitos legais exigidos, o autor visando assegurar o direito de propriedade do imóvel, faz jus à presente ação.

III - Do DireitoAssegura o art. 183 da CR/88 e art. 1.240 do CC que adquirirá a propriedade do imóvel, mediante usucapião especial urbana, a situação fática que apresentar a junção de alguns elementos fundamentais, quais sejam:

a) Imóvel urbano com extensão até 250 metros quadrados;
b) Exercício da posse sobre esse imóvel sem oposição e ininterrupta pelo lapso temporal de 05 anos;
c)Imóvel utilizado para fins de moradia;
d) Possuidor não ser proprietário de nenhum outro imóvel, seja ele rural ou urbano.
A jurisprudência também anuncia os requisitos do usucapião especial urbano, conforme julgado do TJ/SP:


Processo: APL 390437320088260224 SP 0039043-73.2008.8.26.0224
Relator(a): Paulo Eduardo RazukJulgamento: 08/05/2012
Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado
Publicação: 09/05/2012

Ementa

Usucapião especial Imóvel urbano Os requisitos do usucapião especial urbano são a posse animo domini, ininterrupta e sem oposição, por cinco anos, de terreno com área máxima de 250 m², para utilização como moradia própria ou...
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