Unidade para vencer

Unidade para vencer

O que é a LC 100
A Lei Complementar 100/2007 foi uma medida adotada pelo então governador Aécio Neves para resolver um problema previdenciário do estado de Minas. Milhares de servidores designados tinham a contribuição da aposentadoria descontados em folha indo direto para o regime próprio do estado de Minas, o Ipsemg. Porém ao chegar o tempo de aposentadoria, estes servidores designados não podiam aposentar pelo regime próprio e sim pelo INSS, pois não são servidores de carreira. Como o governo de Minas não repassava a contribuição para o INSS, como deveria fazer, muitos servidores ficavam sem poder aposentar-se. A dívida do estado com o INSS chegava a bilhões e o governo federal passou a exigir do governo mineiro, como critério para repasses financeiros, a certificação de atualização previdenciária. Nessa condição ou o governador Aécio repassava ao INSS as contribuições dadas ao Ipsemg ou não receberia mais verbas federais. Portanto a LC 100 que efetivou cerca 98 mil servidores em várias áreas do estado serviu ao interesse do governador e não para resolver os problemas ligados a estabilidades ou condições de trabalho dos servidores do estado.

Solução ou Problema?

A LC100 garantiu a aposentadoria de muitos servidores designados. Aqueles trabalhadores que não tinham direito de aposentar pelo Ipsemg conseguiram sair da escola.

No entanto, o governo utilizou critérios questionáveis para encaixar os servidores na lei:

* Houve duas datas para garantir o direito aos servidores designados: 16 de dezembro de 1998 e 31 de dezembro de 2006. * Vários servidores que estavam há anos no estado não entraram na lei; * Trabalhadores que eram estudantes em 98 foram efetivados como não formados e continuam nessa situação; * Os títulos não foram considerados para efeitos de pagamentos e muitas outras.

Sobre a in (constitucionalidade)

Esse é o problema mais grave causado pela lei, pois a mesma é possível de ser