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DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO NORTE 1

Processo Seletivo Simplificado de Agente de Organização Escolar

Edital de Abertura de Inscrição

A Dirigente Regional de Ensino, com fundamento no artigo 37, IX, Constituição Federal, artigo 115, X, da Constituição Estadual, no inciso II do artigo 1º da Lei Complementar 1.093, de 16-07-2009 e nos artigos 29 e 30, da Lei Complementar 888, de 28-12-2000,da Resolução SE 67, de 1º de outubro de 2009, e de acordo com a Autorização Governamental de 20-01-2012, torna pública a abertura do Processo Seletivo Simplificado em nível Regional, de Prova e Títulos, em caráter excepcional, para contratação de servidores para exercerem em caráter temporário e em jornada completa de trabalho, a função-atividade de Agente de Organização Escolar (SQF-II), doQuadro de Apoio Escolar.
A contratação será pelo prazo máximo de até 12 meses, improrrogável, podendo o contratado ser dispensado antes do prazo final.
Ficam reservados 5% do total de cargos, para candidatos portadores de deficiência, nos termos da Lei Complementar 683, de 18-09-1992, alterada pela Lei Complementar 932, de 8 de novembro de 2002, desde que a deficiência seja compatível com asatribuições da função.
Os servidores serão contratados nos termos da Lei 1.093, de 16-07-2009 e de acordo com a Lei Complementar 1010, de 1º de junho de 2007, estarão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS e serão contribuintes do INSS.

I - DOS VENCIMENTOS E DA JORNADA DE TRABALHO
1. Os vencimentos da classe de Agente de Organização Escolar correspondem ao valor de R$ 800,00.
2. Ajornada de trabalho caracteriza-se pela prestação de 40 horas semanais.
3. O Processo Seletivo Regional não gera para a Diretoria de Ensino a obrigatoriedade de aproveitar todos os candidatos aprovados. A aprovação gera, para o candidato, apenas, a expectativa de direito à preferência na contratação, dependendo da classificação obtida e das vagas disponíveis. A Diretoria de Ensino reserva-se aodireito de proceder às contratações dos candidatos em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço.
4. A função-atividade será preenchida em ordem rigorosa de classificação, de acordo com a necessidade e conveniência da Diretoria de Ensino.

II - DAS ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DA FUNÇÃO-ATIVIDADE
De acordo com o artigo 4º da Lei Complementar 1144/2011, ao Agente de Organização Escolarcabe a responsabilidade de desenvolver atividades no âmbito da organização escolar, relacionadas com a execução de ações envolvendo a secretaria escolar e o atendimento a alunos e à comunidade escolar em geral, de acordo com as necessidades da unidade escolar.

III - DAS CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO
1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condiçõesestabelecidas nestas Instruções Especiais, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.
2. Ao efetivar a inscrição, o candidato, sob as penas da lei, assume:
a) Ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou gozar das prerrogativas previstas no artigo 12 da Constituição Federal e demais disposições de lei, no caso de estrangeiro;
b) ter, na data da contratação, idade mínima de 18 anos completos;c) estar quite com a Justiça Eleitoral;
d) quando do sexo masculino, estar em dia com as obrigações do serviço militar;
3. Ter concluído o Ensino Médio
4. Ter conhecimentos básicos de informática.

IV - DAS INSCRIÇÕES
1. A efetivação da inscrição do candidato implicará o compromisso de acatamento às regras e condições estabelecidas neste Edital, sobre as quais não poderá alegardesconhecimento.
2. A inscrição será realizada das 9 às 17 horas, no período de 23/02/2012 até 02/03/2012, nos postos de inscrição listados abaixo, estando o candidato isento do pagamento de qualquer taxa.
2.1 Polo 1: EE ANTONIO EMILIO SOUZA PENNA
Rua Carolina Maria do Carmo, 30 – Freguesia do Ó
2.2 Polo 2: EE AUGUSTO RIBEIRO DE CARVALHO
Rua Prof. João Machado, 511 – Freguesia do Ó
2.3...
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