TUTORIA Comercial 3

FACULDADE ANHANGUERA DE PASSO FUNDO
CURSO DE DIREITO
DIREITO COMERCIAL E EMPRESARIAL III

CONTRATOS EMPRESARIAIS

VINÍCIUS WEILLER DOS REIS

PASSO FUNDO, RS, 2013.
CONTRATOS EMPRESARIAIS

1. Escolha uma das espécies de contrato mercantil, descrevendo as suas características, obrigações, responsabilidade, vantagens, formas de extinção e após elabore esse contrato (quatro laudas).
Elejo o contrato de licença de uso, que é um contrato intelectual, no qual ocorre uma disposição de vontade dos contratantes no sentido de licenciar o uso da patente ou do registro por terceiros. O licenciador ou concedente, titular da patente ou registro, permite que o licenciado ou concessionário possa explorar a patente ou registro. Todavia, não há transferência da titularidade da propriedade ao licenciado, como ocorre na cessão de direitos.
O licenciado se obriga a não transferir os seus direitos a terceiros (sublicenciação) ou valer-se deles para a integralização de capital de sociedade, podendo ele, de acordo com a vontade do licenciador, obter exclusividade na exploração dos direitos que lhe foram conferidos. O licenciador não poderá oferecer contrato com duração que supere o tempo em que disporá dos direitos da patente ou registro.
Em geral, os contratos comerciais devem seguir os princípios da autonomia das vontades; supremacia da ordem pública: subordinação à lei; obrigatoriedade do avençado (pactas sunt servant): o contrato faz lei entre as partes; anulabilidade em caso de falência se o comerciante vir a falir em 40 dias - nulo se o comerciante estiver falido. Além disso, a constituição do vínculo contratual segue os princípios do consensualismo (o contrato é uma convergência de vontades entre um proponente ou policitante e um aceitante ou oblato) e da relatividade (contrato gera efeitos apenas entre as partes).
Todo contrato tem implicitamente as seguintes cláusulas: a) irretratabilidade (não há possibilidade de dissolução total