Tudo

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 3 (561 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 18 de abril de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
Direito Administrativo

PODERES DA ADMINISTRAÇÃO

- Poderes da administração ou administrativos: É prerrogativa, instrumento, ferramenta que o estado tem para perseguição do interesse público.
- Atoadministrativo é a ação, a concretização do poder administrativo.
- Poder é abstrato concretizado pelo ato administrativo.
- Não confundir poder da administração com poderes do estado, que são poderexecutivo, legislativo e judiciário, conhecidos como orgânicos ou organizacionais.
Características dos poderes: Eles obrigam o estado, é um exercício obrigatório. Tem que fazer.
Sãoirrenunciáveis. O administrador exerce função pública em nome e no interesso do povo, então não é um direito dele e sim do povo, logo não pode abrir mão. O que leva ao princípio da indisponibilidade, Não podedispor do serviço público. O administrador de hoje não pode criar entraves para a futura administração.

O poder deve ser exercido dentro dos limites da lei. Em primeiro a autoridade da onde emanao ato deve ser autoridade competente. Onde regras de competência decorrem de lei. Em segundo deve haver adequação, necessidade e proporcionalidade. O exercício do poder tem que estar dentro dessetrinômio.

Responsabilização, que se dá tanto por ação fora dos limites, como por omissão.
Abuso de poder – 2 modalidades – ocorre quando a autoridade age em divergência com a lei. Excesso de Podere Desvio de Finalidade.
Excesso de Poder – quando a autoridade é competente e ultrapassa os limites legais, vai além do limite de competência.
Desvio de Finalidade – vício ideológico, defeitosubjetivo, defeito na vontade. Para provar desvio de finalidade é difícil, pois o defeito está nas ideias.
Quanto ao grau de liberdade existem 2 divisões. Poder vinculado e Poder Discricionário.
Podervinculado – não tem liberdade. Ex. Concessão de aposentadoria e licença para dirigir.
Poder Discricionário – Com liberdade, com juízo de valor, com conveniência e oportunidade, sempre nos limites da lei....
tracking img