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Direito das Obrigações.



Conceito.

O direito das obrigações, ramo do DIREITO CIVIL, é o conjunto de normas que disciplina a relação jurídica pessoal entre credor e devedor (relação horizontal), em virtude da qual este último compromete-se a satisfazer uma prestação de dar, fazer ou não fazer.

Obs.: Os direitos reais, por sua vez, disciplinam uma relação jurídica real entrehomem e coisa (relação vertical).

Obs.: A obrigação ‘propter rem’, (ob rem, in rem, ou obrigação real), ou mista (Ex.: obrigação de pagar taxa de condomínio - STJ, REsp 846.187/SP) situa-se na zona cinzenta entre o direito das obrigações e o direito das coisas. Trata-se de uma obrigação de naturera HÍBRIDA, uma vez que, posto vincule pessoas, adere a uma coisa, acompanhando-a.Obs.: O STJ, em recente julgado (AgRg no REsp 1.039.117/SP), afirmou que o crédito condominial prefere à hipoteca, exatamente por se tratar de obrigação propter rem.

Obs.: NÃO CONFUNDIR: A obrigação com eficácia real é aquela que, mediante REGISTRO, passa a ter eficácia ergma omnes (Ex.: obrigação locatícia levada a registro imobiliário – art. 8º, Lei do Inquilinato).Distinções Terminológicas Relevantes.

A palavra obrigação, num sentido amplo (analítico), pode traduzir a própria relação obrigacional vinculativa do credor ao devedor; em sentido estrito, é o próprio débito assumido.

Obs.: Não se deve confundir ‘schuld’ e ‘haftung’. ‘Schuld’ significa débito, dívida; e ‘haftung’ significa responsabilidade (CAIO MÁRIO; GUILHERME NOGUEIRA DA GAMA).Lembra-nos GUILHERME NOGUEIRA DA GAMA que o fiador tem responsabilidade (‘haftung’), embora a dívida (‘schuld’) de outro.

Fonte das Obrigações.

Embora a Lei seja a fonte primária das relações jurídicas em geral, por “fonte das obrigações” deve-se entender o fato jurídico que, concretizando o preceito normativo, cria a relação obrigacional.

A classificação clássica de GAIO (jurisconsultoROMANO) subdividia as fontes em: a) contrato (acordo bilateral de vontades); b) quase-contrato (Ex.: promessa de recompensa); c) delito (ilícito doloso); e d) quase-delito (ilícito culposo).



Modernamente, todavia, superada a classificação de GAIO, são fontes das obrigações: a) atos negociais (Ex.: contrato, promessa de recompensa etc.); b) atos não negociais (Ex.: fato material da vizinhança);c) ato ilícito (ilícito culposo e/ou doloso).





Estrutura da Obrigação: REQUISITOS.



Requisito IDEAL ou IMATERIAL (ESPERITUAL, segundo ALVÁRO VILASSA).

Trata-se do próprio vínculo jurídico abstrato que une o credor ao devedor.



Requisito SUBJETIVO.

Uma obrigação deve ter sujeitos determinados ou ao menos determináveis.

Obs.: A indeterminabilidadesubjetiva, ativa [credor] ou passiva [devedor], é sempre temporária ou relativa (Ex.: promessa de recompensa; título ao portado – ATIVA; obrigação ‘propter rem’ – PASSIVA).

Obs.: A obrigação em que os sujeitos podem mudar denomina-se também obrigação ambulatória.




Requisito OBJETIVO (Objeto direto ou imediato da relação)**: PRESTAÇÃO



O objeto de toda e qualquer obrigação é aprestação.

Por sua vez, prestação é a atividade do devedor satisfativa do crédito, podendo ser de dar, fazer ou não fazer.

Segundo a doutrina, a prestação deverá ser:

a) lícita;

b) possível;

c) determinada ou ao menos determinável.



Obs.: Em geral, a doutrina entende que toda prestação de dar, fazer e não fazer deve ter naturezaeconômica ou patrimonial, até porque, é difícil encontrar exemplo de obrigação não patrimonial. Todavia, ainda que em situações especiais, autores como PONTES DE MIRANDA, PAULO LOBO e SÍLVIO VENOSA reconhecem algumas obrigações não patrimoniais, a exemplo da obrigação que o testador impôs de ser enterrado de determinada maneira.



Lembra-nos EMÍLIO BETTI, em sua clássica obra “Teoria Geral das...
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