Tse 21538

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Resolução TSE no 21.538 de 2003
(Esse material é baseado no código eleitoral anotado pelo TSE)
Dispõe sobre o alistamento e serviços eleitorais mediante processamento eletrônico de dados, a regularização de situação de eleitor, a administração e a manutenção do cadastro eleitoral, o sistema de alistamento eleitoral, a revisão do eleitorado e a fiscalização dos partidos políticos, entre outros.Tribunal Superior Eleitoral, no uso de suas atribuições, tendo em conta o disposto na Lei no 7.444, de 20 de dezembro de 1985, Considerando que à Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral cabe velar pela fiel execução das leis e instruções e pela boa ordem e celeridade dos serviços eleitorais, Considerando a necessidade de adaptar as normas em vigor à nova sistemática adotada para o cadastroeleitoral, Considerando a necessidade de estabelecer rotina procedimental única, de forma a facilitar os trabalhos desenvolvidos, especialmente quanto às situações de duplicidade ou pluralidade de inscrições e revisão de eleitorado,
RESOLVE:

ÍNDICE
o o o o o o o o o o o o o Introdução (Art.1) Do Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE) (arts. 2 ao 8) Do Alistamento (arts. 9 ao 17) DaTransferência (arts. 18) Da segunda via (arts. 19) Do Restabelecimento de Inscrição Cancelada por Equívoco (Art. 20 ao 21) Do Título Eleitoral (Art. 22 ao 26) Da Fiscalização Dos Partidos Políticos (arts. 27 ao 28) Do Aceso às Informações Constantes do Cadastro (Art. 29 ao 32) Dos Batimentos (Art. 33) Dos Documentos Emitidos pelo Sistema no Batimento (Art. 34) Das Duplicidades e Pluralidades (Coincidências)(Art. 35 ao 40) Da Competência para Regularização de Situação Eleitoral e para o Processamento das Decisões (arts. 41 ao 47) Da Hipótese de Ilícito Penal (arts. 48 ao 49) Dos Casos não Apreciados (arts. 50) Da Restrição de Direitos Políticos (arts. 51 ao 53) Da Folha de Votação e do Comprovante de Comparecimento à Eleição (arts. 54) Da Conservação de Documentos (arts. 55) Das Inspeções eCorreições (arts. 56 ao 57) Da Revisão do eleitorado (arts. 58 ao 76) Da Administração do Cadastro Eleitoral (arts. 77 ao 79) Da Justificação do Não-Comparecimento à Eleição (arts. 80 ao 82) Da Nomenclatura Utilizada (Art. 83) Das Disposições Finais (arts. 84 ao 92)

Art. 1o O alistamento eleitoral, mediante processamento eletrônico de dados, implantado nos termos da Lei no 7.444/85, será efetuado, emtodo o território nacional, na conformidade do referido diploma legal e desta resolução. Parágrafo único. Os tribunais regionais eleitorais adotarão o sistema de alistamento desenvolvido pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Do Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE)
Art. 2o O requerimento de alistamento eleitoral (RAE) (anexo I) servirá como documento de entrada de dados e será processadoeletronicamente. Parágrafo único. O sistema de alistamento de que trata o parágrafo único do Art. 1o conterá os campos correspondentes ao formulário RAE, de modo a viabilizar a impressão do requerimento, com as informações pertinentes, para apreciação do juiz eleitoral. Art. 3o Para preenchimento do RAE, devem ser observados os procedimentos especificados nesta resolução e nas orientações pertinentes.Art. 4o Deve ser consignada OPERAÇÃO 1 – ALISTAMENTO quando o alistando requerer inscrição e quando em seu nome não for identificada inscrição em nenhuma zona eleitoral do país ou exterior, ou a única inscrição localizada estiver cancelada por determinação de autoridade judiciária (FASE 450). Art. 5o Deve ser consignada OPERAÇÃO 3 – TRANSFERÊNCIA sempre que o eleitor desejar alterar seu domicílio efor encontrado em seu nome número de inscrição em qualquer município ou zona, unidade da Federação ou país, em conjunto ou não com eventual retificação de dados. § 1o Na hipótese do caput, o eleitor permanecerá com o número originário da inscrição e deverá ser, obrigatoriamente, consignada no campo próprio a sigla da UF anterior. § 2o É vedada a transferência de número de inscrição envolvida...
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