Tributário

Principios tributarios: norteiam a competência dos entes políticos. Imunidades que são regras que proíbem a tributação sobre certos bens, pessoas ou fatos, determinam os limites ao poder de tributar destes entes políticos.
Principio da legalidade (art 97 CTN) é vedado aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Garantia para os cidadãos em contra os excessos cometidos pelo estado
Principio da anterioridade: para que um tributo se torne exigível, mister se faz a existência não so da lei mas também da autorização orçamentária. (art 150, CF III)
Principio da isonomia: é vedado o tratamento desigual, em matéria tributaria, aqueles que se encontram em situação de equivalência. Impede o tratamento desigual privilegiando ou favorecendo determinadas pessoas físicas ou jurídicas
Principio da capacidade contributiva: o cidadão deve participar nas despesas da coletividade de acordo com a sua aptidão econômica, ou capacidade contributiva. É a capacidade econômica da pessoa para pagar tributos.
P. da irretroatividade tributaria: em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Proíbe que a incidência tributaria recaia sobre fatos geradores ocorridos anteriormente a sua vigência
P. da vedação de efeitos confiscatórios: quando o estado toma de um individuo ou de uma classe alem do que lês da em troco, verifica-se o desvirtuamento do imposto em confisco, ou seja, confisco é o ato estatal, em virtude de uma obrigação fiscal, pelo qual é injustamente transferida a totalidade ou parcela substancial da propriedade do contribuinte ao ente tributante sem qualquer retribuição financeira ou econômica por tal ato.
P. da uniformidade nacional: o tributo da união deve ser uniforme em todo território nacional, reessalvando-se a concessão de incentivos fiscais destinada a promover o equilíbrio sócio econômico entre as regiões do pais. É a observância ao federalismos vigente no Brasil, comum em todos os incisos do art 151 CF
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