Trabalho de direito constitucional - ordem social - tríade seguridade, assitencia e saúde

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Trabalho de Direito Constitucional - Ordem Social - Tríade Seguridade, Assitencia e Saúde

Introdução
A constituição, as leis, regulamentação do trabalho, normas de conduta são feitos para que exista ordem social. Isto é para que o estado esteja em ordem e que haja o triunfo dos interesses do estado sobre o interesse individual. De maneira que a ordem social significa a existência de consensona sociedade. Somente através do mínimo de consenso entre os indivíduos é que a sociedade é possível.
“ Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.”
O art. 6º diz que é direito social a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança a previdência social..., na forma desta Constituição; esta forma é dadaprecisamente no título da ordem social, onde trata dos mecanismos e aspectos organizacionais desses direitos. A Constituição inclui o direito dos trabalhadores como espécie de direitos sociais, e o trabalho como primado básico da ordem social (arts. 7º e 193); o direito econômico tem uma dimensão institucional, enquanto os sociais constituem forma de tutela pessoal; o direito econômico é adisciplina jurídica de atividades desenvolvidas nos mercados, visando a organizá-los sob a inspiração dominante do interesse social; os sociais disciplinam situações objetivas, pessoais ou grupais de caráter concreto.
Assim os direitos sociais são prestações positivas proporcionadas pelo Estado direta ou indiretamente, enunciadas em normas constitucionais, que possibilitam melhores condições de vidaaos mais fracos, direitos que tendem a realizar a equalização de situações sociais desiguais. Classificam-se à vista do Direito positivo, e com base nos arts. 6º a 11º, agrupados em cinco classes:
a) Direitos sociais relativos ao trabalhador;
b) Relativos à seguridade, compreendendo os direitos à saúde, à previdência e assistência social;
c) Relativos à educação e cultura;
d) Relativos àfamília, criança, adolescente e idoso;
e) Relativos ao meio ambiente; há, porém uma classificação dos direitos sociais do homem como produtor e como consumidor.
O presente trabalho abordará sobre o a tríade básica da seguridade social: os direitos relativos à saúde, à previdência e a Assistência Social.
Desenvolvimento
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dosPoderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Rege-se pelo principio da universalidade da cobertura, da igualdade, da unidade de organização e da solidariedade financeira tendo em vista que será financiada por toda a sociedade de forma direta ou indireta.
A Constituição acolheu uma concepção de seguridade social,cujos objetivos e princípios se aproximam bastante daqueles fundamentais, ao defini-la como “um conjunto de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social” Art. (194).

SAÚDE
A Constituição disciplina a Saúde nos artigos 196 ao 200, deixando assentado que:
“A saúde é direito de todos e dever doEstado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (art. 196)
Nessa linha de intelecção, sendo a Saúde direito de todos e dever do Estado, infere-se a ausência da necessidade de contribuição para usufruir desse sistema. A principal leique disciplina a saúde é a lei 8.080/90, sendo certo que o Poder Público deve atuar diretamente ou por intermédio de terceiros.
A iniciativa privada pode atuar nessa área, segundo as diretrizes do Sistema único de Saúde e mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência às entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. De qualquer forma, é vedada a destinação de recursos...
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