Tributos e multas

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1. INTRODUÇÃO

Neste trabalho, será abordado, sinteticamente, o tema da diferenciação e aproximação dos conceitos e implicações práticas de “tributo” e “multa”, com destaque à sua relação com oconteúdo dos seguintes dispositivos do CTN (arts. 3º; 97, inciso V; 113, §§1º e 3º; e 142), da LEF (art. 2º, §4º) e da CF (art. 150, inciso IV), bem como a seguinte assertiva, de autoria do Prof. EduardoSabbag: “Sob o ponto de vista técnico-semântico, há uma via de mão dupla entre o tributo e a multa, que permite, em uma direção, a aproximação dos institutos, e, em outra, o distanciamento deles.”.2. DESENVOLVIMENTO

O art. 3º do CTN define o tributo como a “prestação pecuniária compulsória [...] que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividadeadministrativa plenamente vinculada”. Só desta definição já se pode extrair elementos que aproximam e distanciam o tributo da multa: ambos são prestações compulsórias, instituídas em lei, cobradas medianteatividade administrativa plenamente vinculada. Todavia, ao contrário da multa, o tributo não constitui “sanção de ato ilícito”.
Prosseguindo, o art. 97 do CTN também traz uma aproximação entre doisinstitutos, ao determinar que apenas lei pode instituir ou extinguir tributo (inciso I) e estabelecer a penalidade para o caso do descumprimento de algum ditame legal (inciso V). Assim, sob esteaspecto, tanto o tributo quanto à multa estão sujeitos ao chamado princípio da reserva legal (ou estrita legalidade, como preferem alguns doutrinadores).
Por sua vez, o art. 113 do CTN, que cuida dadefinição de obrigação tributária, também veicula elementos que permitem tanto uma aproximação quanto uma diferenciação entre os conceitos em análise especialmente em seus §§ 1º e 3º. No §1º, tem-se que oobjeto da obrigação principal é o “pagamento do tributo OU penalidade pecuniária”; daí pode-se concluir que tributo não se confunde com multa, pois, se assim não o fosse, o dispositivo não teria feito...
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