Tributos retidos

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CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

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TRIBUTOS RETIDOS NA FONTE

Expositor:

ALBERTO GONÇALVES

Rio de Janeiro Atualização: 30/05/2011

2 Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro Tributos e Contribuições Retidos na Fonte

ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (Alterações trazidas pela Lei Complementar nº. 116 de 31.07.2003) Competência do Município: instituir Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Competência da União a) Definir a lista de serviços sujeitos ao ISSQN; b) Fixar as alíquotas máximas e mínimas; c) Excluir de sua incidência exportações de serviços para o exterior do País; d) Regular a forma e as condições de como isenções, incentivos e benefícios fiscais são concedidos e revogados. (Constituição Federal de 1988 – art.156, inc.III e § 3º). Comentários_________________________________________________

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