tributo

FALÊNCIA
1) O QUE É FALÊNCIA?
É um processo de execução coletiva contra o devedor, onde todos os bens do falido são arrecadados para uma venda judicial forçada, com distribuição proporcional do resultado entre todos os credores, de acordo com uma classificação legal de créditos.
2) QUAL A LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE REGULA O INSTITUTO DA FALÊNCIA?
Regulado pela Lei de Falências e Recuperação de Empresas – 11.101/2005.
3) QUAIS SÃO AS ATIVIDADES QUE, EMBORA EMPRESÁRIOS, NÃO SE APLICAM A LEI DE FALÊNCIAS?
- Totalmente excluídos do regime jurídico falimentar:
Empresas públicas e sociedade de economia mista;
Câmaras prestadoras de serviços de compensação e de liquidação;
Entidades de previdência complementar de capital fechado.
- Parcialmente excluídas (Observado o procedimento preliminar para sua liquidação extrajudicial e eventual pedido de falência):
Instituição financeira privada;
Sociedades que tenham por objeto o arrendamento mercantil;
Sociedades administradoras de consórcio;
Entidades de previdência complementar e constituídas sob a forma de sociedades por ações de capital aberto;
Sociedades seguradoras;
Sociedade operadora de planos privados de assistência à saúde.
4) QUEM TEM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA O PROCESSO DE FALÊNCIA?
O devedor empresário;
A empresa individual ou responsabilidade limitada devedora;
A sociedade empresária devedora;
O espólio do devedor empresário falecido.
5) QUEM TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA REQUERER A FALÊNCIA?
O próprio devedor;
Cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou inventariante;
O quotista ou acionista da sociedade empresária devedora;
Qualquer credor.

6) CITE AS CARACTERÍSTICAS DA FALÊNCIA:
Somente se aplica ao devedor empresário, empresa individual de responsabilidade limitada, sociedade empresária;
Para a decretação, é necessário o requerimento de um ou mais credores ou do próprio devedor empresário (excepcionalmente pode ser decretada pelo juízo da recuperação judicial);
Empreende