Tributario

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Resumo de Direito Tributário

Assunto:

DIREITO TRIBUTÁRIO
DEFINITIVO

Autor:

Prof. WILLIAN FRACALOSSI

APOSTILA DE DIREITO TRIBUTÁRIO

1.CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO

-É o ramo autônomo do direito público - instituição
-Integrado por normas jurídicas que cor- - arrecadaçãorespondam à - fiscalização
TRIBUTOS
- o direito tributário regula a atividade financeira do Estado , no que pertine a tributação.
O direito financeiro regula toda a atividade financeira do Estado, menos a que se referea tributação

2.TRIBUTO

-Termo genérico na qual estão incluídos :
IMPOSTOS
TAXAS
CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (OU ESPECIAIS)
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO

3. .DEFINIÇÃO LEGAL DE TRIBUTO

A definição mais exigida em concurso é a doutrinária ou a legal? É a legal, mais exatamente a que esta prevista no art. 3 do CTN.Através desse conceito podemos extrair as seguintes características essenciais inerentes aos tributos:

1.tributo é toda prestação : objeto da obrigação tributária é o ato de prestar, ou seja, realizar o pagamento;
2. pecuniária : pecúnia significa dinheiro. Então tributo é uma prestação em dinheiro (como regra);
3. compulsória : obrigatoriedade etraço primordial do tributo. Não existe uma facualtatividade.
4. em moeda ou cujo valor se possa exprimir: em regra o tributo deve ser pago em dinheiro- moeda corrente no país. Existe possibilidade de ser pago segundo o art 162 do CTN: I. em moeda corrente, cheque ou vale postal; II.nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico.Nosso direito desconhece tributo in natura e tributo in labore
5. que não constitua sanção de ato ílicito : “o tributo se distingue da penalidade exatamente porque esta tem como hipótese de incidência um ato ilícito , enquanto a hipótese de incidência de tributo é sempre algo lícito.
Não se conclua, por isto, que um rendimento auferido em atividade ilícita nãoesta sujeito ao tributo.Nem se diga que admitir a tributação de tal rendimento seria admitir a tributação do ilícito. É importante, neste particular, a distinção entre hipótese de incidência, que é a descrição normativa da situação de fato, e fato gerador do tributo.
Quando se diz que o tributo não constitui sanção de ato ilícito, isto quer dizer que a lei não pode incluirna hipótese de incidência tributária o elemento ilicitude. Não pode estabelecer como necessária e suficiente ä ocorrência da obrigação de pagar um tributo uma situação que não seja lícita. Se o faz, não esta instituído um tributo, mas uma penalidade. Todavia, um fato gerador de tributo pode ocorrer em circunstâncias ilícitas, mas essas circunstâncias são estranhas à hipóteses de incidência dotributo, e por isso mesmo irrelevantes do ponto de vista tributário.
Demonstrando o dito acima, tomemos o exemplo do imposto de renda:alguém percebe rendimento decorrente da exploração do lenocínio ou de casa de prostituição, ou de jogo de azar, ou de qualquer outra atividade criminosa ou ilícita. O tributo e devido. Não que incida sobre a atividade ilícita , mas porquea hipótese de incidência do tributo, no caso, que é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos, ocorreu. Só isto. A situação prevista em sei como necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária no imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou dos proventos de qualquer natureza (CTN,art. 43). Não importa como. Se...
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