Tributario

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HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

O presente trabalho se propõe a explicar o significado da expressão Hipótese de Incidência Tributária, numa acepção jurídica- tributária, apresentando seus aspectos ou critérios caracterizadores com enunciação de alguns embates doutrinários acercada enumeração de tais aspectos. “““ “““ A expressão “hipótese de incidência” designa com maior propriedade a descrição,contida Ana lei, da situação necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária, enquanto a expressão” fato gerador” diz da ocorrência, no mundo dos fatos daquilo que está descrito na lei. A hipótese é simples descrição, é simples previsão, enquanto o fato é a concretização da hipótese, é o acontecimento do que fora previsto.
Como tentativa de acrescentar um melhor conteúdo e entendimento deHipótese de Incidência, Paulo de Barros Carvalho descreve que Regra - Matriz de Incidência Tributária se inscreve entre as normas gerais e abstratas, ou melhor, é norma condicionada. E ressalta: A Regra Matriz de Incidência Tributária, como sendo norma geral e abstrata, não traz na hipótese a descrição de um evento especificamente determinado, traçando unicamente às normas individuais econcretas. Porém, classifica a uma classe de eventos, no qual se enquadram como infinitos acontecimentos concretos. Sendo a operação lógica de inclusão de um elemento numa classe chamada de subsunção.
Em resumo temos a seguinte conclusão: que toda vez que o sujeito passivo da relação jurídica tributária (contribuinte ou responsável) praticar ato que se adequar à definição legal previamente existente,ocorrerá subsunção do ato à forma.
Subsunção é o fenômeno de um fato configurar rigorosamente a previsão hipotética da lei. Diz-se que um fato se subsume a hipótese legal quando corresponde completa e rigorosamente à descrição que dele faz a lei. É fato imponível um fato concreto, acontecido no universo fenomênico, que configura a descrição hipotética contida na lei. É a realização da previsãolegal. O fato imponível está para a hipótese legal assim como, logicamente, o objeto está para o conceito. [...] A hipótese de incidência contém um arquétipo, um protótipo bem circunstanciado. O fato imponível é a materialização desse arquétipo legal. Os escritores de direito penal, ao desenvolverem a teoria da tipicidade, nada mais fizeram do que enfatizar a necessidade de subsunção de um fato ao tipolegal, para que esse fato pudesse ser reputado crime.

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

Já sabemos que a relação existente entre Estado e as pessoas sujeita à tributação, não é um relação simplesmente de poder, mas uma relação jurídica. Essa relação constitui objeto essencial do direito tributário, que é de natureza obrigacional. A relação tributária, como qualquer outra relação jurídica, surge daocorrência de um fato previsto em uma norma como capaz de produzir esse efeito. Sabemos que em virtude do princípio da legalidade, essa norma há se for uma lei em sentido restrito, salvo tratando-se de obrigação acessória.
A lei descreve um fato e atribui a este o efeito de criar uma relação entre alguém e o Estado. Ocorrido o fato, quem em direito tributário denomina-se fato gerador, ou fatoimponível, nasce à relação tributária, que compreende o dever de alguém (sujeito passivo da obrigação) e o direito do Estado (sujeito ativo da obrigação tributária). O dever e o direito (no sentido de direito subjetivo) são efeitos da incidência da norma.
A obrigação tributária pode ser principal e a acessória.
Principal: O objeto da obrigação tributária principal vale dizer, a prestação à qual se obrigao sujeito passivo, é de natureza patrimonial. É sempre uma quantia em dinheiro. Na terminologia do direito privado diríamos que a obrigação principal é uma obrigação de dar. Obrigação de dar dinheiro, onde o dar, obviamente, não tem o sentido de doar, mas de adimplir o dever jurídico.
Acessória: O objeto da obrigação acessória é sempre não patrimonial. Na terminologia do direito privado...
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