Direito autoral - jornalismo

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FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ



Direito Autoral


Turma: 6º período de Jornalismo

Professor: José Carlos Corrêa



ANOTAÇÕES DE AULA

2º semestre de 2010
1ª Parte


I. Direitos individuais e sociais


Embate indivíduo-sociedade.
“Nas regras jurídicas constitucionais, o sentido do social é contraposto na acepção de individual, como na ideia do atributo público, naexpressão ‘interesse público’, entra em conflito, porque antinômica, com a ideia do qualificativo privado na expressão ‘interesse privado’” (José Cretella Jr).
O bem mais buscado nessa polêmica é a harmonia entre estes dois pólos.
(José Carlos Costa Netto)


No regime constitucional brasileiro, quando se fala em direitos sociais, a expressão significa que tais direitos são de todos ede cada um e que se opõem ao Estado, que tem o poder-dever de proporcioná-los não a indivíduos ou a grupos privilegiados, mas a todos, indistintamente.


Na busca do equilíbrio próprio da expressão “de todos e de cada um”, os direitos fundamentais teriam a função de compatibilizar o indivíduo na sociedade, preservando os bens essenciais daquele.
A CF de 1988, antes dos “direitos sociais”(educação, saúde, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade, à infância e assistência aos desamparados), elenca os “direitos e garantias fundamentais”.


I.1 Direitos fundamentais


a) Isonomia (todos são iguais perante a lei);
b) Legalidade (ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei);
c) Liberdade demanifestação do pensamento;
d) Direito de resposta e de indenização por dano material, moral ou à imagem;
e) Liberdade de consciência, de culto, de convicção filosófica ou política e de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação;
f) Inviolabilidade da intimidade da vida privada, da honra e da imagem das pessoas;
g) Inviolabilidade do sigilo decorrespondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas;
h) Liberdade de reunião com fins pacíficos e de associação paa fins lícitos (como faculdade e não-obrigação do indivíduo);
i) Direito de propriedade (atendendo a propriedade a sua função social) e a desapropriação, por necessidade ou utilidade pública, mediante justa e prévia indenização;
j) Direitoexclusivo dos autores quanto à utilização de suas obras;
l) Proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
m) Privilégio aos autores de inventos industriais, à propriedade das marcas e aos nomes de empresas e outros signos distintivos.
n) Defesa do consumidor;
o) Direito adquirido, o ato jurídicoperfeito e a coisa julgada;
p) Plenitude de defesa;
q) Punição de qualquer discriminação atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais.


O enfoque constitucional é sintetizado por Celso Bastos como “uma maximização do atingimento dos interesses sociais pelo exercício normal dos direitos individuais”.
O direito de propriedade – material e intelectual) é, no contextoconstitucional, colocado na categoria dos “direitos fundamentais” da pessoa.


I.2 Função social da propriedade


A propriedade, como um direito individual, se confrontada com o interesse da comunidade, encerra aspectos polêmicos.


“A propriedade é inerente à natureza do homem, sendo condição de sua existência e pressuposto de sua liberdade” (Maria Helena Diniz).


“Observou-se nasegunda metade do século XIX que era impossível continuar com o liberalismo exacerbado que gerava tanta desigualdade. O Estado deveria começar a intervir na economia para estabelecer equilíbrio na sociedade. Com o tempo, propagaram-se as doutrinas socializadoras pelas ideias de Proudhon, Robertus, Marx e Engels” (Marcelo Dias Varella).


Atualmente, o direito de propriedade evolui à...
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