Tributario

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE ... ESTADO DO .....

JOÃO JOSE SOARES, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o no (número) e portador da cédula de identidade RG no (número), residente e domiciliado em (endereço), neste ato, representada por sua advogada abaixo assinado, constituído nos termos do anexo instrumento do mandato (doc.___), com endereço em (cidade), (endereço), local onde receberá intimações, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

em face de UNIÃO FEDERAL, representada por seus procuradores, Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, em ____________, ___, CEP ____________, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

I- DOS FATOS
João José Soares é portador de comprovada deficiência física que lhe impossibilita dirigir automóveis comuns, conforme atesta laudo pericial proferido por médico especialista em oncologia.
O autor pleiteou, administrativamente, isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de veículo nacional equipado com direção hidráulica e câmbio automático/hidramático.
A Secretaria da Receita Federal do Brasil não reconheceu o direito do autor, à pleiteada isenção, com o argumento de que não preenche os requisitos para tal estabelecidos por lei.

II) DO DIREITO
O Imposto sobre Produtos Industrializados, cuja sigla é IPI, é um imposto federal, ou seja, que somente a União pode instituí-lo ou modificá-lo, sobre produtos industrializados no Brasil. Está previsto no Art.153, IV, da Constituição Federal. Suas disposições estão descritas através do Decreto 7212 de 15/06/2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados.
É considerada pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano. Ou seja, acarretando o