tribunal do juri

1- Indique as principais funções exercidas pelo Ministério Publico.

O Ministério Público é uma instituição responsável pela defesa de direitos dos cidadãos e dos interesses da sociedade. A finalidade de sua existência se concentra em três pilares: na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Defensor da ordem jurídica, o Ministério Público é o fiscal da lei, ou seja, trabalha para que ela seja fielmente cumprida. Possui autonomia funcional, administrativa e financeira.

Protetor da democracia, atua para impedir ameaças ou violações à paz, à liberdade, às garantias e aos direitos descritos na Constituição. Nesses termos, tem a função de exigir que os Poderes Públicos respeitem esses direitos e garantias. Entre atribuições importantes como ajuizar a Ação Penal Pública e exercer o controle externo da ativiade policial, compete ao Ministério Público a função maior de ir ao encontro dos interesses da coletividade.

Defender os direitos individuais indisponíveis, como o direito à vida, ao trabalho, à liberdade, à saúde; os direitos difusos e coletivos nas áreas do Consumidor, do Meio Ambiente e do Patrimônio Público, entre outras; os direitos dos idosos, dos portadores de necessidades especiais, das crianças e adolescentes e dos incapazes. a Instituição, além de proteger causas que envolvam apenas uma pessoa ou determinado grupo, d efende ações de interesse amplo.

2- Cite e explique, pelo menos três áreas de atuação do Ministério Publico.

O Ministério Público de Minas Gerais, no âmbito cível, tem atuação nas causas relativas a:

• Pessoa (casos de tutela, curatela, pátrio poder; declarações de ausência e disposições de última vontade);
• Sucessões (inventários, partilhas, arrolamentos);
• Interesses de incapazes (pessoas com menos de 18 anos, interdições e interesses de pessoas interditadas).

Entre essas atuações, o Ministério Público somente age como fiscal da lei quando deve