Transporte multimodal e intermodal

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Workshop “Impactos Tributários na Logística”

TRANSPORTE MULTIMODAL E INTERMODAL
TRIBUTARIO

29.Dezembro.2008

TRIBUTARIO/PTR/ABAST

Workshop “Impactos Tributários na Logística”

CONCEITOS

HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO

TRANSPORTE MULTIMODAL TRIBUTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE
TRIBUTARIO

ENTRAVES TRIBUTÁRIOS DO TRANSPORTE MULTIMODAL
29.Dezembro.2008

TRIBUTARIO/PTR/ABAST Workshop “Impactos Tributários na Logística”

CONCEITOS

HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO

TRANSPORTE MULTIMODAL TRIBUTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE
TRIBUTARIO

ENTRAVES TRIBUTÁRIOS DO TRANSPORTE MULTIMODAL
29.Dezembro.2008

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Workshop “Impactos Tributários na Logística”

CONCEITO DE TRANSPORTE
(art. 730, Código Civil)

É contrato pelo qual alguém se obriga, medianteretribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas

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29.Dezembro.2008

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TRANSPORTE MULTIMODAL X INTERMODAL
A OPERAÇÃO MULTIMODAL é regida por um único documento (CTMC), um único seguro, e utiliza mais de uma modalidade de transporte, desde a origem até o destino, e é executada sob aresponsabilidade única do OTM A OPERAÇÃO INTERMODAL é caracterizada pela emissão de documentos de transporte e de seguros em cascata, independentes, um para cada transportador, cada um assumindo a responsabilidade pelo seu transporte. Transporte Intermodal não possui mais baseTRIBUTARIO jurídica, pois a legislação que o definiu, a Lei 6.288/75 (dispõe sobre a utilização, movimentação e transporte,inclusive intermodal, de mercadorias em unidades de carga) foi revogada. 29.Dezembro.2008
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CONCEITOS HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO

TRANSPORTE MULTIMODAL TRIBUTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE
TRIBUTARIO

ENTRAVES TRIBUTÁRIOS DO TRANSPORTE MULTIMODAL
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HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO
•Lei nº. 6.288 de 11/12/1975 – (“Lei do Contêiner/Intermodal”) - Dispunha sobre a movimentação e transporte, inclusive intermodal, de mercadorias em unidades de carga; • Decreto nº. 1.563 de 19/07/1995 - Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte Multimodal de Mercadorias entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de30/12/1994 (MERCOSUL); • Lei nº. 9.611 de 19/02/1998 – (“Lei do Transporte Multimodal”) - Dispõe sobre Transporte Multimodal de Cargas; • Decreto nº. 3.411 de 12/04/2000 - Regulamenta a Lei de Transporte Multimodal; • Portaria Ministério dos Transportes nº. 141 DE 19/05/2000 - Cria a Comissão TRIBUTARIO Especial encarregada dos procedimentos relativos ao REGISTRO DO OPERADOR DE TRANSPORTEMULTIMODAL DE CARGAS.
29.Dezembro.2008

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HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO
• Resolução SUSEP/MF de 08/12/2000 - Dispõe sobre Seguro de Responsabilidade Civil do OTM/Cargas (RCOTM-C); • Lei n. 10.233 de 05/06 de 2001 - Cria a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT. •Lei n. 10.406 de 10/01/2002 - Institui o Código CivilBrasileiro – Capítulo XIV – Tipifica o Contrato de Transporte; •Ajuste SINIEF Nº. 06 DE 10/10/2003 (Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ) - Institui o conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas – CTMC; •Decreto nº. 5.276 de 19/11/2004 - Elimina a exigência de Apólice RCOTM-C para TRIBUTARIO inscrição como OTM; • Resolução ANTT nº. 794/04 de 22/11/2004 - Dispõe sobre a Habilitação doOperador de Transporte Multimodal. 29.Dezembro.2008

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CONCEITOS HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO

TRANSPORTE MULTIMODAL TRIBUTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE
TRIBUTARIO

ENTRAVES TRIBUTÁRIOS DO TRANSPORTE MULTIMODAL
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CONCEITO DE TRANSPORTE...
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