Transporte marítimo

O MANTRA (Sistema Integrado da Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento) consiste em um sistema integrado eletrônico que possibilita o controle aduaneiro sobre os veículos, as cargas procedentes do exterior, os trânsitos pelo território brasileiro e sobre a colocação e movimentação dessas cargas em armazéns alfandegados.

NCOTERMS é a abreviatura da expressão International Commercial Terms. São regras básicas, padronizadas, criadas pela International Chamber of Commerce – ICC (Câmara de Comércio internacional - CCI), órgão mundialmente reconhecido como encarregado de orientar os negócios internacionais, bem como dirimir e resolver eventuais conflitos, controvérsias e litígios, oriundos dos vários contratos de venda celebrados internacionalmente.
Baseiam-se nas práticas comerciais mais correntes das diversas nações do mundo e nos princípios gerais do Direito Internacional – Público e Privado.
São empregadas nas relações entre vendedor e comprador e não com o transportador. É a transferência de responsabilidade do vendedor para o comprador que está em discussão.
Todo contrato de compra e venda de mercadorias deve especificar em seus termos a quem cabe a responsabilidade sobre a movimentação da carga, o pagamento pelo prêmio do seguro, o pagamento do transporte e cláusulas de indenização no caso de guerra, greves, etc. A falta de precisão nestes pontos, inevitavelmente, dará margens a disputas e litígios, acrescendo consideravelmente o custo de aquisição da mercadoria.
A ICC tem normatizados diferentes tipos de contrato, definindo, caso a caso, as respectivas responsabilidades entre o vendedor e o comprador, de forma a facilitar a tomada de decisões quanto às transações internacionais com mercadorias. Evidentemente isto não significa a inexistência de outras formas contratuais. Ao contrário, apenas não são normatizadas, visto permitirem incontáveis alternativas, a critério das partes contratantes.
Os contratos da ICC mais conhecidos são o CIF e o