Transmissão das obrigações

TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES

CESSÃO DE CRÉDITO
Na cessão de crédito, o credor (cedente) transfere a terceiro (cessionário) o direito que possui em relação ao devedor (cedido) (art, 286 do cc). Não é necessária a concordância do cedido, devendo ele, porém, ser notificado do fato (art. 290).
Todos os créditos podem ser cedidos. Mesmo aqueles em que não cabe a cessão, em virtude de sua natureza, da lei ou da convenção. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor (art. 296).

Assunção de dívida
Pela assunção de dívida, um terceiro assume a obrigação do devedor, com o consentimento do credor (art.299). O devedor exonera-se da dívida e das garantias por ele dadas. Salvo se o terceiro já era insolvente, ignorando o credor esse fato,ou se a assunção vier a ser anulada.
O instituto consta também do art. 568, lll, Código de Processo Civil.

DEFINIÇÃO DE CONTRATO
São interesses estabelecidos entre duas ou mais pessoas para constituir, regular ou extinguir entre elas uma relação jurídica patrimonial. Não está regulamentada no direito brasileiro, tendo (vontade negocial e validade do negócio jurídico capacidade das partes, objeto lícito, possível, forma prescrita e não (proibida em lei) junto com a admissibilidade da cessão de crédito e da cessão de débito entre as partes. A cessão de contrato tem existência jurídica, e, transmitem-se ao cessionário não só os direitos, mas também as obrigações do cedente.
Surge resaltar os quisitos para a cessão de contrato enumerados bilateralidade contratual, ou seja, aquele em que as partes estabelecem obrigações recíprocas: contrato suscetível de ser cedido globalmente ; transferência ao cessionário dos direitos e deveres do cedido anuência dos requisitos do negócio jurídico.
Exemplos de Cessão de contrato: podem ser vistos nos contratos de cessão de locação, de empreitada, de compromissos de compra e venda de veículos, compra e venda de casas.

Casos de:
Cessão de Crédito
1) A