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Regulamentação da profissão de engenheiro civil
As considerações aqui expostas valem para todas as profissões que ostentam o título de engenheiro.Uma profissão regulamentada deve ser contemplada por sistemas que a suportem, que a caracterizem, enfim, que a definam e reconheçam-na como profissão não só de fato, mas também como de direito.Dentre tais sistemas, elenco no mínimo: o sistema legal, osistema educacional e o sistema de fiscalização profissional.
Sobre o sistema legal
Assim chamo o conjunto de normas jurídicas – leis, decretos, sentenças judiciais e outras, conjunto que caracteriza a natureza da profissão quanto às suas definições e atribuições. Lembrando que uma profissão para existir de fato, não precisa necessariamente ser regulamentada. Somente são regulamentadas em leisaquelas consideradas de interesse público. Portanto, o estado as reconhece como tal e impõe regras para o seu exercício.
E vamos tentar localizar a profissão de engenheiro civil no sistema legal.
O Decreto nº 23.569/33 foi editado com o objetivo de regular o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor. Ao longo do seu texto, o engenheiro civil surge como especializaçãoprofissional da engenharia.
No Decreto 8.620/46, que regulamentou o decreto de 33, refere-se ao estabelecimento das atribuições das profissões civis de engenheiro naval, construtor naval, engenheiro aeronáutico, engenheiro metalúrgico, engenheiro químico e urbanista.
Vários decretos foram editados regulamentando diversos aspectos das profissões das áreas das engenharias, da agronomia e daarquitetura. Em nenhum deles se destaca a engenharia civil como atividade profissional.
No momento vigora a Lei 5194/66 que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências. Posteriormente, sabemos, passaram a se submeter à Lei 5194 outras profissões. Quanto a arquiteto, sabemos que a partir de 2012 participará de conselho próprio. Parabéns atodos eles.
A Lei 5194, quando se refere a título profissional, embora sem definir exatamente o que seja título profissional, estabelece que deva ser acrescida obrigatoriamente à denominação de engenheiro as características da sua formação básica. Passa o profissional a ser uma qualidade de engenheiro. Assim, o profissional regulamentado é o engenheiro que terá como título profissional o deengenheiro civil, ou o de engenheiro mecânico, ou o de engenheiro de pesca, eletricista, etc. E esses títulos são fornecidos pelo sistema educacional. E todos eles, deixo registrado, referidos a atividades profissionais de grande relevância para os cidadãos.
Diferentemente do decreto de 33 que reconhecia a engenharia civil pelo menos como especialidade profissional, na Lei 5194 em nenhum momento é citadaqualquer especialização profissional ou ramo da engenharia. Entretanto, remete ao Conselho Federal a incumbência de estabelecer, em termos genéricos, denominações para modalidades de engenharia. Isso para efeito de composição do seu conselho plenário.
A lei 5194 também se refere a “especializações profissionais”, mas, agora, para efeito de instituições das câmaras especializadas e elaboração denormas de fiscalizações. Então, a engenharia civil seria uma especialização ou uma modalidade nos termos da lei?
Esta é uma das questões a serem resolvidas hoje para podermos fazer projeções para o amanhã: a nossa identidade profissional.
Somos, à vista da lei, os engenheiros civis, uma modalidade de engenheiro ou uma especialização profissional da engenharia?
Sobre o sistema educacional
Éfato sabido que com a edição da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional se criou uma realidade completamente diferente da que vigorava. Não cabe aqui a discussão do mérito da lei. Também aqui não é o fórum adequado para se discutir a questão do ensino superior no Brasil. Existem outros bem mais privilegiados para tanto, como a ABENGE que recentemente realizou mais um congresso específico...
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