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1. Resumo
Caro estudante,
Você iniciará a primeira atividade no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) e poderá acessar cada item na sequência que são apresentados. Faça a leitura do conteúdo de cada item, realize as atividades propostas e lembre-se:
* O acesso ao AVA representa 50% da frequência total da disciplina;
* Cada tema de aula acessado valida uma quantidade de presenças,conforme descrito no documento Orientações sobre Avaliação e Frequência nas Disciplinas EAD dos Cursos Presenciais (no ícone Orientações do Menu).
Neste item você tem o resumo do tema de aula. É importante que você faça uma leitura atenta para responder as Questões para Acompanhamento da Aprendizagem.
Você tem alguns recursos a sua disposição:
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Preparado para iniciar suas leituras?
Então, é só começar!!! O resumo está logo abaixo.
Aula-tema 3: As liberdades Públicas: a Declaração de 1789
Dentre todas as declarações de direitos humanos que conhecemos, não importando seus precedenteshistóricos, sem dúvida, a mais famosa é a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.
Foi na Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, que os Direitos Humanos foram consagrados e universalizados.
Em meados do final do século XVIII, a França passa a construir toda a política e a ideologia que dominariam as democracias nos séculos seguintes.
Ao final do século XVIII, nascia o EstadoContemporâneo da luta do Povo contra a opressão, caracterizada pela miséria e pelo poder despótico das sucessivas e fracassadas monarquias absolutistas.
O povo desejava liberdade, igualdade e fraternidade por meio da representatividade e do Sufrágio Universal, com vistas à construção de um pacto social que estivesse acima do pacto político daquele país.
A filha desta revolução, chamada deDeclaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, foi uma das primeiras a ser considerada universal e instituiu um Estado juridicamente organizado por meio da sistematização das normas em forma de leis. Mais um Estado de Direito estava nascendo.
O poder passa a comandar os homens por meio de leis imbuídas dos princípios de generalidade e impessoalidade para garantir o justo, e a lei torna-se a expressãoda vontade de todos.
A partir desta ideologia, surge a superioridade da Constituição, como limitadora do poder e instituidora de um governo não arbitrário. Percebe-se aqui, mais uma vez, o sistema de freios e contrapesos idealizado por Montesquieu, como fórmula de limitação do poder em face da garantia dos direitos dos indivíduos contra a ação do próprio Estado.
A finalidade imediata daDeclaração é proteger os Direitos do Homem contra os atos do Governo e o objetivo é instruir os indivíduos de seus direitos para que se recordem deles, pois esta é sua natureza: ser declarado para ser recordado.
As características dos direitos previstos na declaração são: naturais, abstratos, imprescritíveis, inalienáveis, individuais e universais.
Destes acontecimentos históricos, surgem os DireitosHumanos de primeira geração, ou seja, as Liberdades Públicas, que além de universais e individuais são imprescritíveis e inalienáveis e se consagram em duas grandes categorias: as liberdades do homem, como, por exemplo, a liberdade de ir e vir e as liberdades do cidadão, como, por exemplo, o direito de participar da vida política de seu país.
Um dos avanços da Declaração é o Princípio da Isonomia,previsto até hoje na nossa Constituição ao Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso I. Atualmente, o Princípio da Isonomia é visto como tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida das suas desigualdades.
Glossário
Abstrato: que são dos homens, e não apenas de pessoas determinadas.
Despótico: tirano, arbitrário e absoluto.
Imbuídas: impregnadas, convencidas....
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