Trabalhos

DIREITO ADMINISTRATIVO

ORIENTAÇÕES GERAIS
O presente trabalho corresponde à aula do dia 05/04/2013 e valerá 1,0 (um) ponto na nota da primeira prova (P1).

Leia e responda atentamente cada um dos questionamentos a seguir:

1) Você é procurador de um Município do interior do Estado do Rio Grande do Sul e o Prefeito lhe faz uma consulta sobre a possibilidade de contratar, sem a realização de licitação, a Construtora Boa Obra Ltda. para a construção de dois novos postos de saúde. O Prefeito explica que os sócios da empresa contribuíram para a sua campanha e essa é a oportunidade de retribuir o auxílio prestado. Considerando os princípios da Administração Pública estudados, elabore uma resposta analisando a viabilidade da contratação pretendida pelo Prefeito.

2) A Administração Pública impôs multa a uma determinada empresa. Inconformada com o ocorrido, esta empresa ajuíza uma ação contra o Poder Público onde requer a anulação da aludida multa. O fundamento para o pedido de anulação é tão-somente que o Poder Público não apresentou provas de que o fato que gerou a punição ocorreu. Como advogado da Administração Pública – e levando em conta os princípios do Direito Administrativo – qual poderia ser a linha de defesa adotada?

3) O veículo de uma Autarquia Federal colidiu com um carro particular. Para reaver o prejuízo sofrido, o proprietário do carro particular ajuizou uma ação contra a União Federal, sob o argumento de que esta responde pelos prejuízos causados pelos seus órgãos e entidades. Pergunta-se: este argumento está correto? Justifique sua resposta.

4) Um Governador de Estado, recém eleito, montou o seu secretariado. Entre os secretários está seu filho, um conhecido atleta profissional, nomeado Secretário Estadual do Desporto. Ao mesmo tempo, o Governador nomeia sua esposa para o cargo em comissão de Assessora Especial de Gabinete, cargo administrativo ligado diretamente ao Governador do Estado. Analise essas situações tendo por