Trabalhos

Companhia Ambiental do Estado de São Paulo
CETESB

Código de Ética e Conduta
Profissional

Abril de 2012

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SUMÁRIO
1–Introdução
2– Disposições Gerais
Âmbito de aplicação
Princípios Gerais
Serviço Público
Legalidade
Justiça e da Imparcialidade
Igualdade de tratamento e não discriminação
Proporcionalidade
Colaboração e Boa Fé
Informação e Qualidade
Lealdade e Discrição
Integridade
Conflito de Interesses
Competência e Responsabilidade
Confidencialidade e Sigilo
Diligência e Eficiência
Lógica e Rigor

Princípios específicos
Relacionamento com o público externo
Comportamento em caso de eventual contratação fora da CETESB
Atividades externas
Sigilo profissional
Proteção de dados
Proteção de dados pessoais
Ambiente de trabalho
Atividades políticas

Outros princípios
Informações
Propriedade da Informação
Utilização dos recursos da CETESB

3 – Disposições Complementares
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1 - Introdução

A CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo é o órgão delegado do Governo do Estado de
São Paulo nos campos do controle da poluição e da aplicação da legislação florestal, órgão executor do
Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do
Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais – SEAQUA e órgão do Sistema Integrado de
Gerenciamento de Recursos Hídricos – SIGRH. Tem como incumbência desenvolver e acompanhar a execução das políticas de meio ambiente e de desenvolvimento sustentável, notadamente no âmbito das questões afetas às mudanças climáticas e emissão de poluentes atmosféricos, da avaliação de impacto ambiental, dos resíduos, da prevenção de riscos ambientais graves, da prevenção e controle integrado da