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Tópicos: Progressão de Regime nos Crimes Hediondos : Lei 11.464/07

- Crimes hediondos:
* A palavra “hediondo" segundo o dicionário brasileiro, significa um crime considerado sórdido, repugnante pela sociedade.

* São crimes mais graves, mais revoltantes, que causam maior aversão à sociedade, razão pela qual a norma jurídica trata com maior rigor da pena no tratamento de agentes quepraticam crimes desta natureza; Estão no topo da pirâmide e causam profunda repugnância.

- Quando surgiu :
* A Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º., inc XLIII (quarenta e três), previu a necessidade de edição de uma lei que cuidasse dos crimes hediondos, e foi regulamentada pela Lei n°. 8.072/90, que elencou os crimes considerados hediondos e equiparados.
* Quais são os crimes consideradoshediondos? São: a) homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente e homicídio qualificado (artigo 121, § 2°, CP); b) latrocínio (artigo 157, § 3°, CP); c) extorsão qualificada por resultado morte (artigo 158,§ 2°, CP); d) extorsão mediante sequestro e na forma qualificada (artigo 159, caput e §§ 1°, 2° e 3°, CP); e) estupro (artigo 213,CP); f) estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, do CP); g) epidemia com o resultado morte (artigo 267, § 1°, CP) e; h) falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos e medicinais (artigo 273, caput e §§ 1°, 1°-A e 1°- B, do CP, com redação dada pela Lei 9677/98).

- Crimes equiparados:
* São considerados crimesequiparados : tortura; trafico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo.
* Buscando aplicar a pena com mais rigor a lei proibiu a progressão do regime para os crimes hediondos.
A partir desse momento tanto na doutrina quanto na jurisprudência instaurou-se uma forte discussão sobre a constitucionalidade do artigo que previu a sua proibição.
Com a criação da lei da tortura tornou-seintensa a discussão, pois esta previa a progressão do regime e para alguns se era aplicada no crime de tortura também deveria ser aplicada nos demais crimes, mas os Tribunais não aceitavam e com isso os pedidos de progressão foram ganhando força.
Os Tribunais não concediam a progressão porque era uma lei específica e se o legislador quisesse isso abarcaria .
Foram anos de debates e quem defendia ainconstitucionalidade dizia que a finalidade da pena é de reintegração e ressocialização do preso. É dinâmico de acordo com a resposta do sentenciado, fazendo que passe para uma pena menos rigorosa.

- Principio da individualização da pena e da adequação social:
*o juiz aplica em quantidade e qualidade da pena de acordo com o caso concreto, como mostra o art. 5°, inciso XLVI (quarenta e seis),que fala que a pena tem que ser individualizada , pois é uma previsão constitucional, pois garante que ao condenado que sua pena será regulada observando sua culpabilidade, conduta social, personalidade, motivos e circunstancias e consequência do crime, entre outros. A individualização compreende três etapas. Cominação, aplicação e execução.

- Habeas Corpus:
HC 82.959/SP, de 23.02.2006, após ovoto do Relator Mins. Marco Aurélio, fez com que o STF adotasse um novo posicionamento, reconhecendo a inconstitucionalidade de tal vedação e abrindo caminho para que os condenados buscassem um regime prisional mais benéfico.
....O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 82959-SP, declarou inconstitucional, por via de controle difuso, a norma contida na Lei de Crimes Hediondos, quedeterminava o cumprimento de pena privativa de liberdade integralmente no regime fechado. Diante disso, retirou-se o impedimento legal para a progressão de regime de cumprimento de pena, ficando a cargo dos Juízos das Execuções Criminais a apreciação, no caso concreto, da presença dos requisitos objetivos e subjetivos do enunciado no artigo 112 da Lei de Execuções Penais.

- Lei 11.464/07
* Referente...
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