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Estácio Fase

Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro



Aracaju – Sergipe
30/07/2012

O livro Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro de Nilo Batista procura mostrar os defeitos do nosso Código Penal, o Direito em sí tem função de ordem social, como cita Losano “das sociedades pré-letradas até as pós-industriais, os homens movem-se dentro de sistemas de regras”, essesistema de regras são baseadas em condutas humanas não aceitas por parte da sociedade, nosso sistema penal é entendido por “Controle social punitivo institucionalizado”, dividido em Instituição Policial, Instituição Judiciária, e Instituição Penitenciária, em que na teoria tem como objetivo manter uma ordem social justa mas na prática foge dessa ideologia tornando-o sem êxito, o Sistema Penal éformado para atingir igualmente as pessoas em função de sua conduta, porém só atingi a grupos sociais com menor poder perdendo seu caráter igualitário.

No direito penal a uma há uma distinção entre Criminologia e Política Criminal, a primeira tem capacidade de interpretação, a segunda recorre a transformação da realidade rebuscado dos princípios surgidos em pró da sociedade na intenção de retirartodas as condutas anti-sociais que podem ser reprimidas e controladas sem o emprego de sanções criminais.

Já no capítulo II, Nilo retrata a designação “direito penal” e suas acepções, tendo como base os princípios básicos do Direito Penal, ele cita se há diferenças entre os termos direito penal ou direito criminal, assim os distinguindo e chegando a uma melhor concepção, sendo que um crime sóse constitui juridicamente através da pena, assim, o termo direito penal, é o mais correto, aproveitando-se do assunto ele aborda no parágrafo sexto, as três acepções do direito penal, se referindo ao direito penal objetivo, direito penal subjetivo e epistemológico ao falarmos como direito penal seja a ciência do direito penal.

Princípios básicos do direito penal:
É a plataforma mínima sobrea qual se pode elaborar o Direito Penal de um estado democrático de direito. Os princípios básicos do direito penal servem, para caracterizá-lo e delimitá-lo.
Sob a denominação de "princípios básicos" pelo prof. Nilo Batista são eles: Lesividade (ou ofensividade, ou danosidade), Intervenção Mínima, Legalidade (ou da reserva legal, ou da tipicidade), Humanidade e Culpabilidade. Há outros, que,na realidade, são desdobramentos destes.

Princípio da legalidade:

Segundo Zaffaroni o princípio da legalidade é a base estrutural do próprio estado de direito, faz com que pense que há uma segurança jurídica.
O princípio da legalidade faz com que as pessoas tenham um conhecimento mais amplificado sobre os crimes e as penas, e o princípio garante que o indivíduo que cometeu algum tipo decrime fosse punido senão em virtude de uma lei estabelecida e promulgada anteriormente ao crime.
A principal função do princípio da legalidade é a função constitutiva que está prevista na lei, em alguns momentos "o princípio da legalidade esquece penas ilegais mas ao mesmo tempo constitui a pena legal- (a constitutiva)"
O princípio da legalidade é dividido em quatro funções: 1º - proibir aretroatividade da lei penal, 2º - proibir a criação de crimes e penas pelo costume, o costume não pode interferir na criação de crimes e penas e sim previsões constitucionais, 3º - proibir o emprego de analogia para criar crimes fundamentar ou agravar penas e o 4º- proibir incriminações vagas e indeterminadas.

Princípio da intervenção mínima:

O princípio da intervenção mínima foi criado por umgrande movimento social de elevação da burguesia, eles queriam o fim do sistema penal absolutista que era espelhado ainda nas legislações medievais.

Como o nome já diz, intervenção mínima a pena só seria utilizada em ultimo caso, o direito penal só deve intervir nos casos mais graves de ordem jurídica.

O princípio da intervenção mínima se relaciona com duas características do direito penal:...
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