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  • Publicado : 21 de agosto de 2012
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I – INTRODUÇÃO

O CRC SP, com o intuito de facilitar o trabalho dos Profissionais da Contabilidade na constituição das sociedades e suas respectivas alterações, destaca a seguir os pontos importantes que o contrato social deve conter por exigências da legislação específica da profissão, apresentando modelos básicos para servirem de referência.

II – NORMAS DE CARÁTER GERAL

1 – A prestaçãode serviços contábeis é prerrogativa exclusiva dos Profissionais da Contabilidade (Contador e Técnico em Contabilidade), respeitadas as funções próprias de cada um, que podem constituir-se em sociedade (Resolução CFC n° 1390/12 de 30 de março de 2012).

2 – As organizações contábeis constituídas sob a forma de sociedade serão integradas por Contadores, Técnicos em contabilidade ou mista dosmesmos, sendo permitida a associação com profissionais de outras profissões regulamentadas, desde que estejam registrados nos respectivos órgãos de fiscalização, buscando-se a reciprocidade dessas profissões, porém será sempre do contabilista a responsabilidade técnica dos serviços que lhes forem privativos, devendo constar do contrato a discriminação das atribuições técnicas de cada um dos sócios eos sócios que são profissionais da contabilidade serão detentores da maioria do capital social (Artigo 3º da Resolução CFC nº 1390/12).

3 – Na hipótese de sociedade de acordo com o item anterior, deverá ser juntada aos atos constitutivos ou às alterações posteriores, cópias autenticadas do RG, do CPF e da Carteira do respectivo órgão de classe do(s) sócio(s) que não for(em) profissional(is) dacontabilidade.

4 – Apesar do CRC SP não fazer restrição específica, a OAB só registra sociedades constituídas exclusivamente de advogados. (Lei nº 8.906/94, de 04.07.94)

5 – Pode haver participação de pessoas jurídicas nas sociedades de profissionais da contabilidade ou nas sociedades de profissionais da contabilidade associados a outras profissões afins, desde que a pessoa jurídica tambémseja organização contábil registrada no CRC SP (Artigo 3º, § 3º da Resolução CFC nº 1390/12).

6 – Sendo uma sociedade, podendo ser limitada ou não, o contrato social deverá conter, obrigatoriamente, as regras contidas na Lei 10.406/02 (Novo Código Civil), e na legislação específica da profissão contábil (Decreto-lei 9295/46 e Resolução CFC nº 1390/12).

7 – As SOCIEDADES SIMPLES, definidas peloartigo 966, § único, da Lei 10.406/02, terão seus atos constitutivos e posteriores alterações aprovados pelos seus respectivos Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional, antes de serem registrados no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (Artigo 1º da Lei 6839/80 e Provimento nº 16, de 13.11.84, da Corregedoria Geral da Justiça).

8 – As SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, definidaspelos artigos 966, caput, 967 e 982 da Lei 10.406/02, terão seus atos arquivados na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, com os direitos e obrigações decorrentes dessa opção.

9 - Não cabe à Junta Comercial, Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou ao próprio CRC SP definir o tipo da sociedade, devendo ela mesma avaliar o que for de interesse, com o conhecimento pleno dos conceitos de"Sociedade Simples" e "Sociedade Empresária".

10 – 10 – Para ser admitido a registro nos órgãos competentes(Cartório ou Junta Comercial) é necessário que o Contrato seja vistado por um advogado, constando seu número da OAB, para posterior reconhecimento de firmas de todas as assinaturas (Lei nº 8.906/94, de 04.07.94).
O CRC SP não faz exigências neste sentido, assim, o Contrato Social poderá sersubmetido à aprovação do CRC SP antes dessa providência.

11 – Nos modelos orientadores de contrato e alterações a seguir ambos os sócios são profissionais da contabilidade, trazendo como objetivos unicamente os serviços contábeis. Na hipótese de constituição de sociedade com integrantes de outras profissões regulamentadas, as adaptações deverão ser efetuadas sempre em consonância com os...
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