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I – INTRODUÇÃO

O CRC SP, com o intuito de facilitar o trabalho dos Profissionais da Contabilidade na constituição das sociedades e suas respectivas alterações, destaca a seguir os pontos importantes que o contrato social deve conter por exigências da legislação específica da profissão, apresentando modelos básicos para servirem de referência.

II – NORMAS DE CARÁTER GERAL

1 – A prestação de serviços contábeis é prerrogativa exclusiva dos Profissionais da Contabilidade (Contador e Técnico em Contabilidade), respeitadas as funções próprias de cada um, que podem constituir-se em sociedade (Resolução CFC n° 1390/12 de 30 de março de 2012).

2 – As organizações contábeis constituídas sob a forma de sociedade serão integradas por Contadores, Técnicos em contabilidade ou mista dos mesmos, sendo permitida a associação com profissionais de outras profissões regulamentadas, desde que estejam registrados nos respectivos órgãos de fiscalização, buscando-se a reciprocidade dessas profissões, porém será sempre do contabilista a responsabilidade técnica dos serviços que lhes forem privativos, devendo constar do contrato a discriminação das atribuições técnicas de cada um dos sócios e os sócios que são profissionais da contabilidade serão detentores da maioria do capital social (Artigo 3º da Resolução CFC nº 1390/12).

3 – Na hipótese de sociedade de acordo com o item anterior, deverá ser juntada aos atos constitutivos ou às alterações posteriores, cópias autenticadas do RG, do CPF e da Carteira do respectivo órgão de classe do(s) sócio(s) que não for(em) profissional(is) da contabilidade.

4 – Apesar do CRC SP não fazer restrição específica, a OAB só registra sociedades constituídas exclusivamente de advogados. (Lei nº 8.906/94, de 04.07.94)

5 – Pode haver participação de pessoas jurídicas nas sociedades de profissionais da contabilidade ou nas sociedades de profissionais da contabilidade associados a outras profissões afins, desde que a pessoa jurídica também