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Questões de fixação de Direito Comercial para a Prova Bimestral
Turma A1N

1. Estabeleça as diferenças entre o empresário individual e seus prepostos.
R: O empresário individual é toda pessoa física que exerce atividade empresarial, atuando geralmente em atividade de pequeno porte e que não necessitam de grande investimento, tendo a obrigatoriedade de gozar plenamente de capacidade civil enão ser legalmente impedido. Já o preposto, é subordinado ao empresário (preponente), podendo ser empregado contratado sob o regime celetista, autônomo trabalhando sob contrato ou mesmo uma empresa terceirizada (segundo o Prof. Fabio Ulhoa Coelho, porém existem juristas que divergem dessa opinião, não considerando os autônomos e terceiros como prepostos). Estes agem em nome dele e geralmente sob seucomando, tendo o preponente total responsabilidade legal pelos atos de seus prepostos.

2. Que diferenças há entre os propostos dependentes e os prepostos independentes?
R: O preposto dependente é empregado direto da empresa, contratado sob o regime de trabalho celetista, enquanto o independente é profissional liberal, autônomo ou empresa terceirizada, sob contrato de prestação de serviços.3. Quais são os quesitos caracterizadores da relação de dependência entre um preposto e o empresário que representa?
R: Prestação habitual de serviços mediante pagamento de um salário e subordinação hierárquica.

4. Indique os requisitos necessários ao reconhecimento da qualidade de empresário de uma pessoa física.
R: Exercício habitual da empresa, finalidade lucrativa, não exercício deatividades intelectuais de natureza artística, científica e literária, exercício da empresa por meio do estabelecimento.

5. Assinale falso ou verdadeiro e justifique a resposta (em qualquer das situações):
a) (F) O empresário individual é toda pessoa física ou jurídica que exercem nome próprio a empresa;
J: O empresário individual deve obrigatoriamente ser pessoa física. As pessoas jurídicas são associedades empresariais registradas na junta comercial.

b) (F) A empresa pode ser exercida por pessoa física ou sociedade, com ou sem personalidade jurídica, e sempre qualificará seu exercente como empresário ou sociedade empresária;
J: As atividades econômicas intelectuais de natureza artística, científica e literária, bem como as exercidas ou sociedades cooperativas não qualificam, seuexercente como empresário.

c) (F) O menor relativamente incapaz não pode ser qualificado como empresário pois não pode ser registrado na junta comercial;
J: Para ser qualificado empresário basta o exercício profissional da empresa. Não se exige, nesse momento, a regularização por meio do registro na junta comercial. Para este é necessário capacidade e ausência de proibição.

d) (V) Oestabelecimento é o complexo de bens que permite ao empresário ou a sociedade empresária o exercício da empresa de forma organizada;
J: Autoexplicativa

e) (F) Toda pessoa capaz pode exerce a empresa de forma organizada e se qualificar como empresário regular.
J: Falso pois existem as pessoas proibidas de exercer a empresa. Pág. 51 do livro do Ulhoa Coelho.

6. O Brasil adotou o modelo neoliberal paragizar os contornos da atividade econômica e estabeleceu na Constituição Federal os mecanismos de controle pelos quais a inciativa privada deverá ser regulada e se pautar. Diante disso, indaga-se como o abuso do poder econômico e a concorrência desleal deverão ser reprimidos e que diferenças conceituais há entre eles?
R:A concorrência desleal se dá em 3 campos:
A) Penal-> Prisão para osvioladores;
B) Administrativo-> Multas, interdições e outras sanções administrativas;
C) Civil-> Indenizações.
O abuso do poder econômico é toda a prática que visa a extinção total ou parcial da concorrência. Já a concorrencial desleal visa a eliminação de algum concorrente específico.

7. O simples ajuste de preços e condições de venda entre os competidores é bastante para caracterizar...
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