Trabalhos universitários

HABILITAÇÃO SIMPLIFICADA DE IMPORTADOR E EXPORTADOR PESSOA JURÍDICA, MODALIDADE PEQUENA MONTA

Documentos necessários, conforme IN SRF n° 650, de 12/05/06, e ADE nº 03 de 01/06/06:

1) Duas vias originais do requerimento de habilitação (Anexo I da IN RFB 1.245/12), com assinatura e firma reconhecida por autenticidade.

2) Duas cópias autenticadas do RG (ou RNE, se for estrangeiro) e do CPF do responsável legal pela empresa.

3) Uma cópia autenticada do RG (ou RNE, se for estrangeiro) e do CPF do procurador, se este assinar o requerimento de habilitação.

4) Uma cópia autenticada dos atos constitutivos e alterações realizadas nos últimos dois anos, conforme o tipo societário:

a) do estatuto social e da ata que elegeu a diretoria; ou

b) do contrato social, inclusive a mais recente consolidação, com todas as alterações contratuais realizadas nos últimos dois anos; ou

c) do requerimento de empresário e documentos correlatos ou complementares.

5) Comprovante de adesão à Caixa Postal do e-Cac.

6) Certidão simplificada da Junta Comercial, expedida há no máximo 90 dias.

7) Ficha cadastral simplificada da Junta Comercial, contendo o histórico de todas as alterações dos atos constitutivos da pessoa jurídica, expedida há no máximo 90 dias.

8) Uma cópia autenticada do contrato de locação, se o imóvel for locado; ou uma cópia autenticada do contrato de comodato, se o imóvel for emprestado pelo sócio ou terceiro à pessoa jurídica.

Obs.: o documento deverá estar registrado em cartório de títulos e documentos.

9) Uma cópia autenticada da guia de lançamento do IPTU ou do DITR do ano do pedido da habilitação e do respectivo comprovante de pagamento.

Obs.: o nome do proprietário que constará da guia de lançamento deve ser o mesmo do locador ou do comodante, conforme o descrito no item anterior. Igualmente, o endereço: deve ser o mesmo do requerente da habilitação no RADAR.

10) Uma cópia autenticada da conta de energia elétrica ou de