Trabalhos universitarios

Páginas: 4 (929 palavras) Publicado: 26 de agosto de 2014



Excelentíssimo Senhor Doutor Juizo De Direito Da ______ Vara Criminal ______________




(8 linhas)

Jose Alves, nacionalidade XXXXX, identidade XXXXX, Por intermédio do seuadvogado abaixo assinado, com fundamento no artigo 5º, inciso LXV da Constituição Federal /88, combinado com artigo 310, inciso I do Código de Processo Penal apresentar:

RELAXAMENTO DA PRISÃO EMFLAGRANTE

Dos Fatos

No dia 10 de março de 2011, o requerente trafegava com seu automóvel na estrada deserta que margeia sua propriedade rural , quando após percorrer aproximadamente doisquilômetros , foi abordado por uma equipe da Polícia Militar, que procurara um indivíduo foragido do presídio da região.
Ao ser abordado pelos policiais militares com a ordem de desembarca doautomóvel, o requerente, segundo, informações dos policiais militares desceu do veículo supostamente trôpego e exalando odor alcóolico, e por esta questão e de forma impositiva, os policiais militarescompeliram o requerente a realizar o teste de alcoolemia em um aparelho de ar alveolar.

Realizado o teste de alcoolemia ficou constatado que o requerente havia ingerido bebida alcóolica, poistinha concentração de álcool de­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ ­­­­um miligrama por litro de ar expelido pelos pulmões. Em razão disso, José Alves foi conduzido pelos policiais militares a Unidade de PolíciaJudiciária, onde foi lavrado o Auto de Prisão em Flagrante pela pratica do crime previsto no artigo 306 da lei 9503/97 combinado com o artigo 2º, inciso II do Decreto 6488/2008. Ocorre que não foigarantido nenhum direito ao requerente, como foi negado no Auto de Prisão em Flagrante, o direito de ser assistido por um advogado e muito menos pelos seus familiares, permanecendo encarcerado até opresente momento de forma arbitrária.

Cabe, ainda deixar consignado que não houve comunicação da prisão pela autoridade policial aos órgãos competentes, tais como, ao Juízo da Vara Criminal...
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