Trabalhos prontos

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 5 (1180 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 24 de setembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Prof. Gustavo Mello Knoplock

www.gustavoknoplock.com.br

DECRETOS REGULAMENTARES E DECRETOS AUTÔNOMOS
(Baseado no livro MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO – PROF. GUSTAVO MELLO KNOPLOCK – EDITORA CAMPUS/ELSEVIER):

DECRETOS
São atos do chefe do Poder Executivo do ente federativo (Presidente da República, Governador ou Prefeito), podendo ser atos gerais ou individuais. Será um decreto geralquando se dirigir indistintamente a todas as pessoas que se encontrem em determinada situação, de forma abstrata (nesse caso, um decreto normativo) ou será um decreto individual quando se dirigir a pessoas determinadas, gerando para essas um efeito concreto. Então: GERAL DECRETO INDIVIDUAL Ato normativo. Exemplo: decreto regulamentar; Ato não normativo. Exemplo: decreto de nomeação.

O decretoregulamentar é aquele pelo qual são dispostas normas e procedimentos com o objetivo único de explicar e assessorar, tanto os administrados quanto os próprios agentes públicos, no correto cumprimento das leis, não podendo ultrapassá-las. Sua previsão se encontra no artigo 84, IV da Carta Magna, que determina que “Compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazerpublicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”. Assim, esses decretos normativos servem para colocar em vigor um regulamento que é um “manual de procedimentos”, sendo por isso chamados de decretos regulamentares ou de execução. Decreto autônomo, ou independente, de forma diversa, é aquele, existente em determinados países, que trata de matéria não regulada em lei. Adoutrina e a jurisprudência eram unânimes em afirmar não haver esse tipo de decreto no Brasil, vez que apenas a lei poderia tratar de forma originária qualquer questão, entretanto, atualmente, após a emenda constitucional nº 32/01, existe a previsão excepcional desse tipo de decreto no artigo 84 VI da Constituição: “Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: ... VI – dispor,mediante decreto, sobre: a)organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b)extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;” Entende-se que esse tipo excepcional de decreto, por tratar diretamente de assunto não regido por lei, é um decreto autônomo, sendo que a alínea (a) demonstra um ato geral

Prof.Gustavo Mello Knoplock

www.gustavoknoplock.com.br

(organização da Administração), sendo assim um decreto autônomo com caráter abstrato, regulamentar, chamado de regulamento autônomo, enquanto a alínea (b) prevê um ato individual, de efeitos concretos (extinção daquele cargo), podendo, portanto, ser chamado de decreto autônomo, mas não de regulamento autônomo.

DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA !!!
Nãohá dúvidas de que a situação criada pela emenda constitucional supracitada reflete um tipo de decreto excepcionalíssimo, diferente dos moldes tradicionais, entretanto, há divergência entre a doutrina se esse novo tipo pode ser considerado um decreto independente ou autônomo, conforme se demonstra a seguir. A doutrina majoritária entende que esse novo tipo de ato é um regulamento autônomo, como naspalavras da professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro ao afirmar que “no direito brasileiro, a Constituição de 1988 limitou consideravelmente o poder regulamentar, não deixando espaço para os regulamentos autônomos, a não ser a partir da Emenda Constitucional nº 32/01. ... Com a alteração do dispositivo constitucional, fica restabelecido o regulamento autônomo no direito brasileiro, para ahipótese específica inserida na alínea a.” O mestre Hely Lopes Meirelles segue a mesma linha, entretanto, o professor Celso Antônio Bandeira de Mello discorda ao afirmar que esse tipo excepcional de regulamento não configura um regulamento autônomo, com uma lição que devemos transcrever: “Advirta-se que vem se disseminando entre algumas pessoas – inclusive entre estudiosos ilustres – o equívoco de...
tracking img