Trabalho

ABORTO
O aborto é um caso típico onde as posições quanto ao fundamento ético são inconciliáveis. Para alguns trata-se do direito à vida, para outros é evidente que envolve o direito da mulher ao seu próprio corpo e há, ainda, os que estão convencidos de que a malformação grave deve ser eliminada a qualquer preço porque a sociedade tem o direito de ser constituída por indivíduos capazes.. Assim, o aborto é tema da legislação babilônica (2) e hebraica (3) enquanto um delito contra a propriedade era prática comum no mundo greco-romano.como o Código de Ética Médica, de 1949, afirmam o dever médico de respeito absoluto à vida humana desde a concepção e de conservar a vida humana da concepção até a morte, respectivamente.
Com efeito, no Brasil - Estado que ratificou a Convenção Americana relativa aos Direitos do Homem em 1985 - provocar o aborto é crime elencado no Código Penal vigente, decretado em 1940, e apenas nas hipóteses de não haver outro meio para salvar a vida da gestante e de a gravidez resultar de estupro o médico que o provocar não será criminalmente punido (Código Penal, arte. 124 e 128). Isto significa dizer que para a sociedade brasileira, em última instância, o direito à vida deve ser protegido desde a concepção. Tal proteção não é absoluta, porém. Aceita-se que o conflito entre o direito à vida do feto e aquele da gestante deve ser resolvido em favor da mãe.
A deontologia médica nacional recusou-se a discutir o assunto, optando apenas por vedar a prática de atos proibidos pela legislação do País e exigir do médico que cumpra a legislação específica nos casos de abortamento (Código de Ética Médica vigente, de 1988, arts. 41 e 42). O mesmo não aconteceu internacionalmente, onde a 24ª Assembléia Geral da Associação Médica Mundial, em 1970, adotou uma declaração sobre o aborto terapêutico - considerando a diversidade de respostas ao conflito dos interesses vitais da mãe e do filho que vai nascer, bem como que não é dever do médico determinar as regras e