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EXCELENTISSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA DA COMARCA DE NATAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.









FULANODE TAL,brasileiro,casado,portador do CPF nº _______,e RG sob o nº _____,residente e domiciliado_-----,município de _________,Estado do _______,vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propora seguinte

DEFESA À DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO

Em face de____________.

DOS FATOS
Em visita ao lote de assentamento oresponsável pela vistoria não encontrou o supra citado em sua residência, porém, o mesmo explora o lote rural com fins de sustento próprio.
O requerente alega que reside na casa que fica situada nolote do assentamento, podendo provar tal fato através de recibos de contas da companhia energética,da companhia de águas e esgotos responsáveis pelo fornecimento de energia e água respectivamente.
Omesmo alega reside nesta casa, porém durante o dia,o mesmo trabalha como autônomo na capital do Rio Grande do Norte, Natal, ficando o dia inteiro fora de casa.
Além do trabalho, o mesmo possui doisfilhos provenientes de outro casamento, que residem com a mãe na cidade de Natal, sendo assim, o mesmo faz visita aos mesmos durante o dia aos mesmos.

DO DIREITO
Afirmando através de documentossupracitados e através de testemunhas a serem arroladas, o mesmo alega que não houve o descumprimento da cláusula contratual, posto que o mesmo não deixou de residir na área pertencente ao Projeto, comoconsta na alínea “c” da Cláusula sexta do contrato de Assentamento, apenas deixa o local onde reside, assim como noventa por cento dos moradores da área, deixam suas residências para trabalhar forapara assim completar renda familiar dar uma melhor condição de vida à sua família.

DO PEDIDO
Pelos meios de prova auferidos protesta:
A) Seja desconsiderada a alegação de descumprimento da...
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