Trabalho

344 palavras 2 páginas
1)De acordo com a Constitução Federal de 1988 a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Para cumprimento das disposições constitucionais que disciplinam o Plano Plurianual, consideram-se: diretrizes como o conjunto de critérios de ação e de decisão que deve disciplinar e orientar os diversos aspectos envolvidos no processo de planejamento; ojetivos como os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais; e as metas, como a especificação e a quantificação física dos objetivos estabelecidos.

2)

3)Programa Temático: que expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade pode-se citar como expemplos educação básica, bolsa família e aperfeiçoamento do programa único de saúde; e Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado: que expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental. como o Programa de Gestão e Manutenção da Saúde, o Programa de Gestão e Manutenção da Educação e o Programa de Gestão e Manutenção das Comunicações.

4) De acordo com a CF de 88 a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

5)O Anexo de Metas Fiscais Integra o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e neçe serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, realtiva a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montande da dívida pública para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

6)O Anexo de Riscos

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