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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DIRETOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO SUL/RS.








Mirian de Oliveira Soares, brasileira, solteira, desempregada, inscrita no RG sob nº 999.443.999-89, e CPF nº 9299992959, residente e domiciliada na Rua Gaspar Frederico Baunhardt, nº 134,Bairro Centro, nesta cidade de Santa Cruz do Sul/RS, vem, perante Vossa Excelência,propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS com PEDIDO DE LIMINAR

Em face das Lojas Colombo S. A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 9999/000100-99; com sede na Rua Paulo Goulart nº 128, Bairro Bom Jesus, neste ato representada por sua filial localizada na Rua Marechal Floriano, nº 120, na cidade de Santa Cruz do Sul/RS;situada também em Porto Alegre com Sede Profissional na Rua: Getulio Andreias nº223 e Condor Comercio de Produtos em Geral, situado na rua General Andréias nº 678, bairro Centro, situado em Campinas, pelos motivos abaixo descritos:



Dos Fatos:

No dia 09/ 02/2004, a autora compareceu nas Lojas Colombo S.A. para efetuar a compra de um produto, esse determinado produto teve um custo de R$ 128,39 (Cento e Vinte e Oito Reais e trinta e nove centavos). Como forma de pagamento a autora emitiu um chegue do Banco Itaú, sob nº 634575.
Ocorre que dois dias após a compra e emissão do cheque, a autora retorna à mesma Lojas Colombo e quita do valor do mesmo realizando o pagamento em dinheiro no respectivo valor do cheque, neste ato NÃO RECEBEU O DOCUMENTO FÍSICO DO CHEQUE de volta, somente umrecibo probatório do pagamento, quitando a dívida de R$ 128, 39 (Cento e Vinte e Oito Reais e trinta e nove centavos).
No dia 12/12/2010 a parte autora compareceu em uma das Redes de Comercio de sua cidade para efetuar a compra de uma máquina de costura, pois iria começar a trabalhar como terceirizada.
Qual fora sua surpresa, quando lhe foi informado que havia registro de seu CPF no SERASAdesde do dia 02/12/2010.
Diante de tal informação a autora encaminhou - se até o SERASA onde constatou o protesto do cheque emitido para as Lojas Colombo, mas que tal protesto fora efetuado no Cartório de Protestos de Campinas/SP.
Na certidão de protesto consta informação de que a mesma foi realizada por CONDOR Comércios e Produtos em Geral S. A, cuja a sede é em São Paulo, Capital e que temcomo favorecida Lojas Colombo S.A.
Informa a autora que não recebeu nenhuma notificação do Cartório registro sobre pendências financeiras em seu nome.


DO DIREITO:

Excelência, percebe-se neste ato uma seqüência de irregularidades quais sejam:

DA PRESCRIÇÃO DO CHEQUE
O cheque prescreve em seis meses, a contar do término do prazo de apresentação, dadata de emissão, que é de 30 ou 60 dias, sendo o título respectivamente emitido na praça de pagamento ou fora dela, conforme prescreve a Lei do cheque (Lei nº 7.357/85). O título em tela teve seu protesto realizado exatamente 06 anos e 10 meses após sua emissão.
A jurisprudência, assim tem decidido em relação a prescrição 6 (seis) meses e a apresentação de 30 (trinta) dias do cheque:

CHEQUE– Apresentação do cheque ao sacado após o vencimento do prazo de 30 dias, não retira do portador o direito de ajuizar ação cambial ou executiva contra o emitente e seus avalistas. Não incide no caso o art. 40 da Lei Uniforme, isto por causa da reserva que se lê no art. 20 do Anexo II, a que se refere o Decreto n.º 57.595, de 1966. Incide na espécie o art. 5º do Decreto nº2.591, de 1912.

Súmulan.º 600: “Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentando o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária”.

DA COBRANÇA INDEVIDA
A autora está diante de cobrança indevida, uma vez que traz aos autos recibo probatório de que já adimpliu esta dívida.

DANO MATERIAL- LUCROS CESSANTES
A autora, mesmo não sendo devedora, se viu...
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