TRABALHO

30.  Nos termos da lei está excluído da opção pela sistemática do MEI, aquele que participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador, então, pode-se afirmar que não poderá constituir uma sociedade, mesmo tendo como sócio a esposa. Em ocorrendo a constituição da sociedade, ocorrerá o desenquadramento da condição de MEI.
31.  Não, uma sociedade não poderá exercer a opção pelo enquadramento como MEI, pois nos termos da lei, é considerado MEI o empresário individual, sendo considerado empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
32.  Sim, de acordo com a Lei Complementar nº 128 de 2008 o MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês. Assim, na forma da lei considera-se MEI o empresário individual que tenha auferido no ano- calendário anterior, receita bruta de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), optante pelo Simples Nacional.
33.  Será obrigatória a emissão de documento fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas pelo MEI para destinatário cadastrado no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), ou seja, quando tratar-se de pessoa jurídica. Em se tratando de consumidor final pessoa física, o MEI ficará dispensado da obrigatoriedade desta emissão.
34.  Exercida a opção o MEI recolherá os tributos em valor fixo mensal correspondente à soma das seguintes parcelas: a) R$ 51,15 (cinqüenta e um reais e quinze centavos), a título da contribuição para a previdência social *; b) R$ 1,00 (um real), a título do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, caso seja contribuinte; e c) R$ 5,00 (cinco reais), a título do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, caso seja contribuinte.