Trabalho

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A arbitragem (Lei 9.307/96) na área trabalhista
            Sem qualquer dúvida, o Direito Coletivo do Trabalho é, no conjunto das relações laborais, a área mais propícia hoje para a utilização daArbitragem.
            Vale destacar, a propósito, que os consagrados mestres Orlando Gomes e Elson Gottschalk consideravam o Poder Normativo da Justiça do Trabalho uma espécie de "arbitragemobrigatória" dos conflitos coletivos, através de órgão judiciários (32).
            Mas a arbitragem propriamente dita tem realmente espaço em sede de relações coletivas de trabalho, até mesmo pela expressaprevisão dos §§ 1º e 2º do art.114 da Constituição Federal (33).
            Já o Direito Individual do Trabalho tem se mostrado um terreno mais resistente para aceitação da arbitragem.            Isto por causa do disposto no já transcrito art. 1º da Lei 9.307/96, que limita o uso da arbitragem a "litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis".
            Ora, em função do Princípiotradicional da Irrenunciabilidade de Direitos, há quem entenda que o Juízo Arbitral seria totalmente inaplicável às relações individuais de trabalho, o que tem encontrado respaldo nos setores mais conservadoresda doutrina e jurisprudência.
            Todavia, os tempos parecem estar mudando no horizonte, pois, pouco a pouco, a flexibilização dos direitos trabalhistas no plano individual, ainda que com aassistência das entidades sindicais, parece estar ganhando cada vez mais corpo.
            Além das previsões constitucionais do art. 7º, incisos VI, XIII e XIV (flexibilização de direitostrabalhistas com base na negociação coletiva), a política do atual Governo federal, com envio de projetos de reestruturação da legislação laboral, também infere que grandes transformações estão por vir, com oincentivo, cada vez maior, de formas de solução extrajudicial de conflitos, entre as quais a arbitragem se destaca (34).
            Ademais, talvez já seja a hora de assumir, sem...
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