Trabalho

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DIREITO DO TRABALHO

AULA 1

SALÁRIO E REMUNERAÇÃO

Art. 457, CLT – tudo aquilo que se recebe do empregador por um serviço prestado é salário. Ou seja, isso inclui comissão, abono, gratificação. Se for pago pelo empregador por conta de um contrato de trabalho, tem natureza salarial, é contraprestação paga pelo empregador. Assim, para a maioria dos brasileiros, salário e remuneração são amesma coisa, são sinônimos.

Quando damos gorjeta para o garçom ou para o manobrista, isso é um adicional que ele recebe, então ele vai receber o salário, PAGO PELO EMPREGADOR (contraprestação pelo serviço prestado), mais a gorjeta, PAGA POR UM TERCEIRO, e não pelo empregador. Pouco importa se a gorjeta foi dada por livre e espontânea vontade ou se foi cobrada na conta (10%).

Então, temos que R= S + G. Se não existe gorjeta, R = S. Isso está previsto no art. 457, CLT. Não confundir, salário NÃO é a parte fixa, isso está errado.

O fato de não ter sido o empregador que pagou a gorjeta, não lhe desonera de fazer os recolhimentos considerando o valor da gorjeta. O 13º salário, as férias, o FGTS devem levar em conta o valor da gorjeta. A base de cálculo para todos os efeitos legais é aREMUNERAÇÃO, que quer dizer salário + gorjeta. Ex.: garçom ganha salário mínimo na carteira, mas ganha mais R$1.000 de gorjeta. Então o empregador deve fazer os recolhimentos sobre o valor de R$1.540.

As gorjetas devem ser computadas para o cálculo de tudo, com exceção de 4 parcelas, conforme previsto na súmula 354, TST: aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.Em regra, tudo que é dado pelo empregador é salário, salvo (i) PL; (ii) ajuda de custo (despesas resultantes da transferência de uma cidade para a outra – natureza indenizatória – art. 457, §2º - é uma parcela única para despesas de mudança); e (iii) diária para viagem (natureza de indenização – art. 457, §2º - desde que as diárias não ultrapassem 50% do salário pago pelo empregador – seultrapassar, TUDO vira salário – súmula 101, TST).

Com relação à PL, ela não tem natureza salarial porque o legislador quis incentivar o empregador a pagar a PL. Se o empregador tivesse que recolher FGTS, fazer cálculo de 13º salário, férias, a PL ficaria muito cara e ninguém ia conceder PL, pois não é uma obrigação. Tem que recolher IR.

De acordo com a CF, salário está protegido por doisprincípios básicos: princípio da irredutibilidade salarial e princípio da intangibilidade salarial.

Princípio da irredutibilidade salarial: Art. 7º, VI, CF – em regra geral, ele não pode ser reduzido, salvo convenção ou acordo coletivo, ou seja, salvo negociação coletiva. Assim, o princípio da irredutibilidade salarial pode ser mitigado, não individualmente, mas coletivamente.

A redução individualdo salário é nula, pois está eivada de vício de coação.

Princípio da intangibilidade salarial: seu salário é intocável, pois possui verba alimentar. Ainda que você esteja endividado, ninguém pode tirar isso direito do seu salário. O salário é impenhorável. A pensão alimentícia pode ser descontada direto do salário.

Os prejuízos causados pelo empregado por DOLO podem ser descontados docontrato de trabalho (art. 462, §2º) – o desconto é automático. Se o prejuízo é causado por CULPA, o empregador vai poder descontar se houver previsão no contrato de trabalho (CT – art. 462, §1º).

Obs.: art. 477, §5º - aproveitando que o empregado causou um prejuízo por dolo, o empregador rescinde o CT. Teria que pagar R$6 mil de rescisão, mas como o prejuízo foi de R$4 mil, paga somente R$2 mil. Issonão é possível, só pode descontar até um salário do empregado quando da rescisão do CT (só poderia se ele ganhasse R$4 mil).

Súmula 342, TST – não existe ilegalidade nos descontos feitos no salário do empregado no primeiro dia de trabalho, desde que com autorização do empregado.

Não confundir com empréstimo consignado: empregado pede empréstimo e autoriza o desconto do seu salário. Isso...
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