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  • Publicado : 18 de outubro de 2012
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1. O §5º do art. 270 do CTB assim determina:

Art. 270. [...]
§ 5º A critério do agente, não se dará a retenção imediata, quando se tratar de veículo de transporte coletivo transportando passageiros ou veículo transportando produto perigoso ou perecível, desde que ofereça condições de segurança para circulação em via pública.

Pode-se observar que a lei dá a possibilidade de retenção doveículo que se encontra irregular, cabendo ao agente de trânsito a conveniência da aplicação da medida administrativa.
Diante dessa situação, escreva no mínimo 10 linhas sobre essa possibilidade e os critérios que devem ser levados em consideração para aplicação da medida administrativa. Os autores citados na bibliografia, como Arnaldo Rizzardo, Ordeli Savedra Gomes e Cássio Mattos Honorato podem lheauxiliar nesse estudo. (3,0 pontos)
R: Para cada situação há vários critérios a serem observados, como no caso de um ônibus escolar, por exemplo, se ele esta transportando passageiros não há necessidade do agente de trânsito reter o veículo em um dia ensolarado para concerto do farolete que se encontra não funcionando, vai do bom senso do agente de trânsito não reter o veículo, porém, assim quenão estiver em uso, o condutor deve ter consciência que deve levar o ônibus para o concerto necessário e caso preciso levá-lo ao agente para mostrar que já foi concertado. Deve-se ter sempre bom senso, agindo com cautela, conversando e aplicando as medidas necessárias para cada ocasião. Pra prevenir incômodos, verificar as peças periodicamente, para o bom funcionamento e para andar sempre dentrodas normas.

2. Versa o caput do art. 267 do CTB:

Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.
[...]

Peloreferido tipo legal, verifica-se que há uma parcela de discricionariedade por parte da Autoridade de Trânsito em conceder a penalidade de advertência por escrito, embora muitos estudiosos entendam que deva ser obrigatória essa concessão.
Diante do exposto, em no máximo em 10 linhas, apresente suas considerações a respeito da referida penalidade, ou seja, se a Autoridade de Trânsito pode ou deve concedera Advertência por escrito. (3,0 pontos).
R: Em minha opinião, devem ser mudados alguns requisitos e ser aplicados para todos, pois todos têm direitos iguais. Como por exemplo, alem de não ter cometido a citada infração ele não poder ter recebido nenhuma infração, nem leve, nem média nem grave alem da qual ele recorre. E se caso não quiser pagar a infração, então que realize uma prova ou algumacoisa que o eduque de verdade, caso ele consiga atingir a média, ele tem seu recurso aceito, caso não consiga, então terá de pagar a multa. Desta maneira, ele irá aprender alguma coisa com a infração que cometeu, e vai procurar não fazê-la mais.

3. O estudo do Cetran/SC sobre remoção do veículo nos parece bastante interessante. Faça a leitura do Parecer nº 124/2011.
“Parecer nº 124/2011Interessado: Luis Albares – Diretor do Departamento de Trânsito de Itapema
Assunto: Remoção de Veículos
I. Introdução:
Trata-se de consulta sobre a forma correta de proceder nos casos de infração de estacionamento em que a lei preveja a aplicação da medida administrativa de remoção do veículo e a autoridade ou seu agente já tenha acionado o prestador desse serviço, mas o condutor ou o proprietário,por conta própria, se dispuser a retirar o veículo do local.
O consulente questiona quem arcaria com o ônus do serviço de remoção se, na hipótese antes ventilada, o veículo for liberado para o condutor ou proprietário.
II. Fundamentação técnica:
Os parâmetros técnicos para responder à presente consulta se encontram alinhavados no subitem 8.2 do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito...
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