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CONTROLE DE PRODUÇÃO NO BRASIL

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A ANP estabelece regras por meio de portarias, instruções normativas e resoluções; promove licitações e celebra contratos em nome da União com osconcessionários em atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural; e fiscaliza as atividades das indústrias reguladas, diretamente ou mediante convênios com outros órgãospúblicos, entre outras atribuições.



ÓRGÃOS REGULADORES


São os órgãos responsáveis pela fiscalização e monitoramento.


• INEA - Instituto Estadual do Ambiente.Tem a missão de proteger, conservar e recuperar o meio ambiente para promover o desenvolvimento sustentável.


• IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos NaturaisRenováveis 


É o órgão Fiscalizador, aquele que faz com que as Resoluções e demais Especificações sejam cumpridas pelas Entidades do Território nacional.








• CONAMA – ConselhoNacional do Meio Ambiente.
É o Órgão Regularizador, Consultivo e Deliberativo do Ministério do Meio Ambiente e cabe a este através de Resoluções, Moções e Recomendações fazer que as PolíticasPúblicas sejam postas em prática.


• ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária.


É uma autarquia sob regime especial, que tem como área de atuação não um setor específico daeconomia, mas todos os setores relacionados a produtos e serviços que possam afetar a saúde da população brasileira.


• MARINHA - Marinha do Brasil.
É o conjunto das organizações e dosmeios (pessoal, equipamentos, infraestruturas e outros recursos) dedicados às atividades marítimas sobretudo daquelas que impliquem o uso de embarcações.






LICENCIAMENTOO processo de licenciamento ambiental das atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural engloba as seguintes licenças exigências e  autorizações:


- Licença prévia de...
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