Trabalho

MANDADO DE SEGURANÇA (simples)

Exmo.(a) Sr.(a) Dr.(a) Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de (XXXXXXXXXX) do Estado de (XXXXXXXXXX)

(Nome, qualificação e residência), por seu advogado infra-assinado, impetra mandado de segurança contra ato ilegal do Sr. (a) Secretário(a) de ... (autoridade coatora) da Prefeitura de (XXXXXXXXXX). para o que expõe e requer o seguinte:

1.O impetrante, que exerce o cargo de (XXXXXXXXXX), concorreu a uma das vagas de (XXXXXXXXXX), submetendo-se a concurso público de provas (oral e escrita) e de títulos. Obteve o (XXº) lugar entre os concorrentes (docs. n°s XX).
Anunciado oficialmente o resultado do concurso (doc. n° XX), esperou que seu nome fosse indicado para preencher uma das (XX) vagas abertas pela Lei (XXXXX/XX), habilitado que está, pelos meios legais, à conquista do lugar.
Surpreendentemente, a autoridade, aqui denominada coatora, ao invés de obedecer à ordem de aprovação no concurso, inseriu, depois do nome de (XXXXXXXXXX), (XXº) colocado, os de (XXXXXXXXXX) e (XXXXXXXXXX), que obtiveram classificação inferior.

2. O ato coator viola direito líquido e certo do Impetrante, de ser nomeado de acordo com a sua classificação. O Superior Tribunal de Justiça, em acórdão de que foi relator o eminente Ministro GERALDO SOBRAL, teve ensejo de proclamar:

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO. NOMEAÇÃO. DIREITO. I - E ASSENTE A JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE O ÊXITO NO CONCURSO NÃO GERA DIREITO PARA O HABILITADO SER NOMEADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. O DIREITO EMERGE QUANDO PRETERIDO EM BENEFICIO DE CANDIDATO COM CLASSIFICAÇÃO INFERIOR. II - IN CASU, TENDO SIDO OS IMPETRANTES PRETERIDOS NA ORDEM DESCLASSIFICAÇÃO, CONCEDE-SE A SEGURANÇA, A FIM DE QUE OS MESMOS POSSAM SER ADMITIDOS NO ÓRGÃO REQUERIDO. (PROCESSO: MS NUM:0000042 ANO:89 UF:DF RSTJ VOL.:00005 PG:00239 INFORMA JURÍDICO VERSÃO 12 N.1488)

3. Assim exposto, e exibindo segunda via desta petição e dos documentos que a