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Unidade: Introdução à Seguridade Social, Princípios e Unidade I: Legislação

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Unidade: Legislação

Introdução

à

Seguridade

Social,

Princípios

e

1. Seguridade social: conceito, divisão, denominação e natureza jurídica.
• Conceito Conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos destinadas a assegurar os direitos à saúde, à previdência e à Assistênciasocial (CF/88, art. 194).

Rede protetiva formada pelo Estado e particulares, com contribuições de todos, incluindo parte dos beneficiários dos direitos, no sentido de estabelecer ações positivas no sustento de pessoas carentes, trabalhadores em geral e seus dependentes, providenciando a manutenção de um padrão mínimo de vida. (Fábio Zambitte Ibrahim) •

Denominação A expressão seguridade socialdenota provisão para o futuro e engloba a
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idéia de assegurar aos indivíduos e a suas famílias meios de subsistência básicos a fim de que, na ocorrência de uma contingência, sua qualidade de vida não seja diminuída a ponto de não mais se proporcionar sequer a manutenção das necessidades básicas. •

Divisão A seguridade é gênero,que tem por espécies a Saúde, Assistência e

Previdência Social (SAP), sendo que somente para a prestação da Previdência Social se exige contribuição. •

Natureza Jurídica É direito público subjetivo fundamental da pessoa humana, irrenunciável,

inalienável e intransmissível; um direito especialmente protegido através de normas gerais de imprescindibilidade.

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2. Seguridade Social noBrasil e no Mundo.
• Evolução no Mundo A idéia de proteção social surgiu com a concepção de família e vem se desenvolvendo na medida em que a sociedade evolui. Podemos destacar, na história da humanidade, vários marcos, como adiante veremos.

Podemos destacar como exemplos de direitos de seguridade, em Roma: 1) o pater familias tinha obrigação de prestar assistência aos servos e clientes; 2) oexército romano guardava duas partes de cada sete do salário do soldado e, na aposentadoria, este recebia suas economias mais uma gleba; 3) havia associações denominadas „collegia‟ ou „sodalitia” visando a garantia de seus participantes e assegurar sepultura e despesas dos funerais dos sócios; 4) era necessária licença estatal para a mendicância, só concedida aos incapazes de trabalhar.

Na IdadeMédia, as confrarias, as guilras ou guildas, com finalidade de conceder assistência a seus associados, em caso de doenças, velhice e pobreza, e prover despesas funerais de seus membros. Registra-se, ainda, o primeiro contrato de seguro marítimo, em 1344. Em 1601 a Poor Law Act – lei dos pobres – na Inglaterra, considerada a primeira lei de assistência social. Entre 1883 e 1911 – edição dediversas leis que formaram o sistema alemão de seguridade social, introduzido por Otto Von Bismarck. Em 1917 – México – Primeira constituição a prever o seguro social. Em 1919 – Criação da Organização Internacional do Trabalho. Em 1919 – Alemanha - Constituição de Weimar, que determinava ao
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Estado prover a subsistência doscidadãos aos quais não pudesse proporcionar acesso ao trabalho produtivo. 1935 –Estados Unidos – Social Security Act – criou a seguridade social naquele país. 1942/1944 – Inglaterra - Plano Beveridge – projeto inglês que visava a segurança social a ser prestado do berço ao túmulo. 1948 – Declaração Universal dos Direitos do Homem, que nos seus artigos 22, 25 e 28 tratam do direito à seguridade social. •Evolução no Brasil Em nossa legislação pátria podemos destacar os seguintes marcos

evolutivos: - No período Colonial: criação das Santas Casas de Misericórdia, sendo apontada como mais antiga a de Santos (1543).

- No ano de 1795 estabeleceu-se o Plano de Beneficência dos Órfãos e Viúvas dos Oficiais da Marinha.
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- Em...
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