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Lei 9.784 - Processo Administrativo
A Lei 9.784 foi promulgada pelo Presidente da República em 29 de janeiro de 1999. A Lei 9.784 regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Se você deseja ler essa lei na íntegra.
Lei 9.784 / 1999
A Lei 9.784 decretada e sancionada pelo Presidente estabelece as normas acerca do Processo Administrativo, tanto da Administração Direta quanto da Administração Indireta. Além disso, essa lei estabelece os direitos e deveres dos administrados. Também é regulado o início do processo, os legitimados como interessados e a competência do processo.
Essa lei regula os impedimentos e suspeição para atuar em processo administrativo, bem como a forma, o tempo e o lugar dos atos. Ainda é disposto a comunicação, a instrução e a motivação dos atos, bem como o dever de decidir. Da mesma forma, é estabelecido o recurso administrativo, os prazos e a revisão das decisões. Por fim, a Lei trata da desistência, das sanções e de outros casos de extinção do processo, como anulação, revogação e convalidação.
2.1. Legislação Fundamental
Na Administração Pública Federal, o processo administrativo disciplinar tem como base legal a Constituição Federal, que veio a ser regulamentada pela Lei nº
8.112/90, em seus Títulos IV (do Regime Disciplinar, artigos 116 a 142) e V (do
Processo Administrativo Disciplinar, artigos 143 a 182).
Entretanto, a Lei no 8.112/90 apresenta algumas lacunas relativas ao processo administrativo disciplinar que demandam integração por meio de outras legislações aplicáveis, com destaque para as seguintes:
a) Lei no 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo) – regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. A aplicação das regras elencadas na Lei Federal nº 9.784/99 aos processos administrativos disciplinares
(regidos por lei especial – Lei no 8.112/90) será subsidiária, vale dizer, a lei geral incidirá nas partes omissas e sempre que não houver disposição especial no Estatuto
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