Trabalho sobre a lei 9099

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Tendo em vista a dimensão social do processo e a necessidade de que todos tenham acesso efetivo à justiça, além da instrumentalidade da proteção jurisdicional, foi instituído o Juizado Especial, também denominado Juizado de Pequenas Causas, objetivando ainda evitar os custos e a demora inerentes ao processo tradicional, bem como propiciar a paz social de forma maisabrangente e efetiva através da auto-composição dos litígios levados à apreciação do Poder Judiciário.












Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.
 
Em regra, os ordenamentoscontemporâneos proíbem que as pessoas, na existência de um conflito de interesses, imponham sua vontade arbitrariamente a terceiro, proíbe-se a autotutela. “Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite”. Nestas situações de litígio, para que possam resolver seu problema, as partes devem recorrer ao Estado, quem, via de regra, detém omonopólio da jurisdição, possuindo poder para impor uma solução às partes. Em outras palavras, é necessário que as partes recorram ao Judiciário para resolverem seus problemas.
Todavia a existência de despesas, bem como a demora para a obtenção de uma solução, muitas vezes constituem barreiras intransponíveis para que se possa defender um direito. Em muitos casos desistia-se, renunciava-se a umdireito, ou, ainda, recorria-se a soluções alternativas que nem sempre ofereciam justiça ao caso concreto.

Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível à conciliação ou a transação.
 
Observa-se, com facilidade, uma tentativa de aproximação entre a Justiça e o povo.
 
Oralidade

Aoralidade é tendência em franca expansão no processo civil moderno, podendo tal movimento ser justificado pelo fato de possibilitar às partes manifestarem-se de maneira mais livre, sem as amarras da burocracia processual, permitindo o livre debate, o que facilita a conciliação.

Nada obstante, a plena compreensão deste princípio só pode ocorrer se entendida em conjunto com os demais princípiosinformadores do processo nos Juizados Especiais: a simplicidade, a informalidade, a economia processual e a celeridade, sobre os quais se discorrerá em seguida.
 
Simplicidade

Os Juizados Especiais Cíveis foram criados para solucionar causas de menor valor, permitindo que pessoas menos favorecidas também tenham acesso à Justiça. A simplicidade e informalidade contribuem para isto, ao aceleraro ritmo do processo.
A simplicidade processual torna o procedimento compreensível ao leigo, o que pode ser observado na possibilidade de se propor a ação sem o auxílio de um advogado nas causas cujo valor não ultrapasse 20 salários mínimos.
 
Informalidade
 
A informalidade garante ao magistrado maior liberdade na condução da causa, podendo inclusive dispensar a realização de medidas que nãotrariam um resultado útil ao processo.
 
Celeridade
 
Um dos objetivos das mudanças legislativas trazidas pela Lei 9.099/95 foi exatamente o de abreviar a tramitação dos processos, garantindo maior efetividade. Esta tentativa de tornar mais célere coexiste com um agravamento na demora da prestação jurisdicional.
 
Economia processual

O princípio da economia processual, por seu turno,implica na desburocratização da Justiça, evitando-se atos desnecessários na condução do processo.

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
I – as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;
II – as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;
III...
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