Tendo em vista a dimensãosocial do processo e a necessidade de que todos tenhamacesso efetivo à justiça, além da instrumentalidade daproteção jurisdicional, foi instituído o Juizado Especial,também denominado Juizado de Pequenas Causas,objetivando ainda evitar os custos e a demora inerentes aoprocesso tradicional, bem como propiciar a paz social de formamais abrangente e efetiva atravésda auto-composição dos litígios levados à apreciação do Poder Judiciário.Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e [continua]

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(2013, 12). Trabalho sobre a lei 9099. TrabalhosFeitos.com. Retirado 12, 2013, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Trabalho-Sobre-a-Lei-9099/45760065.html

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