Tendo em vista a dimensão social do processo e a necessidade de que todos tenham acesso efetivo à justiça, além da instrumentalidade da proteção jurisdicional, foiinstituído o Juizado Especial, também denominado Juizado de Pequenas Causas, objetivando ainda evitar os custos e a demora inerentes ao processo tradicional, bem como propiciar a paz social de forma maisabrangente e efetiva através da auto-composição dos litígios levados à apreciação do Poder Judiciário.












Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da JustiçaOrdinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.
 
Em regra, os ordenamentoscontemporâneos proíbem que as pessoas, na existência de um conflito de interesses, imponham sua vontade arbitrariamente a terceiro, proíbe-se a autotutela. “Fazer justiça pelas próprias mãos, parasatisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite”. Nestas situações de litígio, para que possam resolver seu problema, as partes devem recorrer ao Estado, quem, via de regra, detém omonopólio da jurisdição, possuindo poder para impor uma solução às partes. Em outras palavras, é necessário que as partes recorram ao Judiciário para resolverem seus problemas.
Todavia a existência dedespesas, bem como a demora para a obtenção de uma solução, muitas vezes constituem barreiras intransponíveis para que se possa defender um direito. Em muitos casos desistia-se, renunciava-se a umdireito, ou, ainda, recorria-se a soluções alternativas que nem sempre ofereciam justiça ao caso concreto.

Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade,economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível à conciliação ou a transação.
 
Observa-se, com facilidade, uma tentativa de aproximação entre a Justiça e o povo.
 
Oralidade... [continua]

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(2013, 12). Trabalho sobre a lei 9099. TrabalhosFeitos.com. Retirado 12, 2013, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Trabalho-Sobre-a-Lei-9099/45760065.html

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