Trabalho sobre contrato de mandato

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UNIFOR

Trabalho sobre Contrato de Mandato

Direito Civil III

Prof. David Accioly
Janete Moura Nº de matr. 0710603-3

30/05/2012










SUMARIO:
Introdução
1. Conceito
2. Características
3. Classificação doutrinaria
4. Espécies de mandato
5. Forma de mandato
6. Procuração
7. Aceitação do mandato
8. Obrigações do mandatário
9. Obrigações do mandante
10.Substabelecimento
11. Ratificação do mandato
12. Extinção
13. Referencias bibliográficas








INTRODUÇÃO
O mandato é uma das modalidades contratual mais comum do cotidiano das relações sociais em razão de sua significativa utilidade pratica. As pessoas utilizam este instrumento invariavelmente, desde situações mais simples, como para realizar inscrição no concurso publico ou para umamatricula na escola, até casos maior complexidade, como a compra e venda de um imóvel ou, até o próprio casamento. Essa modalidade contratual esta disciplinada nos artigos 653 a 692 do Código Civil Brasileiro.
Em regra todos os atos podem ser praticados por meio de procurador, desde que o negócio diga respeito a algo que não seja ilícito e não ofenda aos bons costumes. Também não poderá envolver atospersonalíssimos, em que a lei exija intervenção pessoal do respectivo titular, não permitindo que sejam realizados por representante.
Nesse contexto, a procuração publica mesmo sendo necessária em poucas situações especiais.
Apenas naqueles casos em que a lei exige forma especial para o ato, apresenta-se como instrumento seguro do mandato por trazer uma garantia maior para a concretização donegócio.








CONCEITO
O conceito que se extrai do art. 653 do Código Civil “Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato”.
A palavra deriva do latim mandatum, de mandare, com sentido de ‘dar poder’, ou manum dare, visto que, antigamente, o mandatário dava a mão ao mandanteem testemunho da fidelidade daquilo que prometia. No direito romano, não continha este contrato relações de gestão e de trabalho, limitando-se a expressar uma simples confiança e amizade.
O termo expressa, no direito atual, o próprio contrato, designando, ainda, o poder conferindo ao mandatário, o título pelo qual se outorgou esse poder, e o instrumento do contrato, o que, aliás, revela a segundaalínea do art. 653 do Código civil “A procuração é o instrumento do mandato”.













CONTEÚDO DO MADATO
A) Mandato em termos gerais (art661), se só conferir poderes de administração ordinária, como, pagar impostos, fazer reparações, contratar e despedir empregados; e
B) mandato com poderes especiais, se envolver atos de alienação ou disposição, exorbitando dos poderes, daadministração ordinária (CC, art.661 §§ 1º e 2º), por ex., a aceitação de doação com encargo, novação, remissão de divida, emissão de cheque ou nota promissória, transação, imposição de ônus reais como hipoteca.



























CARACTERISTICAS
O mandato é CONTRATO: A) Personalíssimo; B) consensual; C) não solene; D) em regra gratuito e unilateral.
A)PERSONALÍSSIMO (intuitu persona): baseia-se na confiança, podendo ser REVOGADO ou RENUNCIADO quando aquela cessar e extinguindo-se pela morte de qualquer das partes.

É essencialmente revogável, salvo as hipóteses previstas nos artigos 683 a 686, parágrafo único, CC.

B) CONSENSUAL: se aperfeiçoa com o consenso das partes, em oposição aos CONTRATOS REAIS, que se aperfeiçoam com a entrega doobjeto.

C) NÃO SOLENE: é admitido o mandato TÁCITO e o VERBAL (artigo 656, CC), apesar da afirmação constante da segunda parte do artigo 653, CC, que diz: a procuração é o instrumento do mandato.

D) GRATUITO (em regra): REGRA DO ARTIGO 658, CC. Exemplo de exceção à regra é a procuração outorgada a ADVOGADO, CORRETOR entre outras, onde se presume ser ONEROSO. Não existindo acordo relativo à...
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