Atps civil

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ETAPA № 1

Aula-tema: Contrato de Locação de Coisas

Esta atividade é importante para que se compreenda o conceito de contrato de locação.Para realizá-la, é importante seguir os passos descritos.

PASSOS
Passo 1 – Formar grupos de trabalho com no máximo 5 alunos, entregando-se para o Professor os nomes com o respectivo RA e e-mail.

Passo 2 – Ler os questionamentos abaixo:
Considerandoque, na locação de coisas uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa etribuição, debater entre os membros do grupo qual seria a resposta para a seguinte questão:
1. Se, durante a locação, se deteriorar a coisa alugada, com culpa do locatário, a este caberá pedir redução proporcional do aluguel.
2. O locador éobrigado a entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário e, a garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa.
3.O locador resguardará o locatário dos embaraços e turbações de terceiros, que
tenham ou pretendam ter direitos sobre a coisaalugada, mas não responderá
pelos seus vícios, ou defeitos, anteriores à locação.

Passo 3 – Buscar fundamento doutrinário para os problemas enunciados. Para cada parecer, deve haver a citação de, pelo menos, 01 obra doutrinária e 01 artigo ientífico. Lembrar de fazer as referências bibliográficas.

Passo 4 - Buscar fundamento jurisprudencial para os problemas enunciados. Para cada parecer,deve haver a transcrição de, pelo menos, um acórdão. Cópia integral do acórdão deve ser juntada ao final de cada parecer.

Passo 04 – Entregar ao professor os 02 (dois) pareceres, com o fundamento doutrinário e jurisprudencial encontrados nos passos 02 e 03, inclusive, anexando ao parecer a cópia do acórdão.

PARACER 01

Segundo Clóvis Beviláqua, locaçao é o contrato peloqual uma das partes (locador), mediante remuneraçao paga pela outra (locatário), compromete-se lhe fornecer, durante certo lapso, o uso e gozo de um bem infungível, a prestaçao de um serviço apreciável economicamente, ou a execuçao de uma obra determinada.
De acordo com o artigo 567 do Código Civil, se durante a locaçao, a coisa alugada se deteriorar, sem culpa do locatário, esse poderá pedirreduçao proporcional do aluguel ou rescindir o contrato, se a coisa nao servir mais ao fim a que se destinava.
Tem o locatário obrigações perante a coisa e ao locador, como a utilizar a coisa alugada para os fins convencionados ou especificados no contrato, tratando-a com zelo como se fosse de sua propriedade; pagar o aluguel estabelecido nos prazos combinados; levar ao conhecimento do locador asturbações de terceiros, fundadas em direito; restituir a coisa, finda a locação, no estado em que foi recebida, salvo as deteriorações naturais.
Se o locatário utilizar a coisa para fins diversos daqueles convencionados (por exemplo, imóvel alugado para fins residenciais, utilizado com objetivos comerciais), ou ainda danificá-lo de forma abusiva, o locador além do direito de rescindir ocontrato, poderá cobrar perdas e danos (CC, art. 570).
Destacamos ainda que como regra geral, de acordo com o artigo 327 do código civil, efetuar- se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.
Quanto aos impostos e taxas, em caso de locação de imóveis, pode ser estipulado queestes encargos serão pagos pelo locatário

PARECER 02

A posse direta do locatário sobre o bem locado não pode ser molestada, inclusive pelo locador, cumprindo este resguardá-la, notadamente de terceiros que tenham, aleguem dispor ou pretendam haver direitos sobre o objeto da locação.
A coisa alugada haverá de permanecer incólume e desembaraçada, durante o tempo do...
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